Situações práticas
Herdei uma dívida: como saber se já existe processo no meu nome?
Herdou uma dívida? Veja se herdeiro responde, até onde, e como pesquisar por nome e CPF se já existe processo contra você ou contra o espólio.
Herdar uma dívida não significa, por si só, que você já esteja sendo processado. Em regra, a cobrança de dívida do falecido é dirigida primeiro ao espólio (o conjunto de bens e dívidas que ele deixou). Para saber se já existe processo, pesquise pelo seu nome e CPF e também pelo nome e CPF da pessoa que morreu, porque a ação pode ter sido aberta contra qualquer um dos dois.
Você responde pela dívida do falecido?
O Código Civil (Lei 10.406/2002) diz que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido e que, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada um na proporção da parte que recebeu (art. 1.997). Também diz que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, mas cabe a ele provar o excesso, salvo se houver inventário que mostre o valor dos bens herdados (art. 1.792).
Na prática: seu patrimônio pessoal, anterior à herança, não deveria responder pela dívida de quem morreu. O que está em risco é o que você recebeu ou vai receber. Se a dívida é maior que a herança, a diferença, em regra, fica sem pagamento.
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Onde a cobrança aparece antes e depois da partilha
- Antes da partilha: a ação costuma ser contra o espólio, que é representado pelo inventariante. O seu nome pode nem aparecer, mas os bens do inventário podem sofrer penhora ou bloqueio.
- Depois da partilha: o credor pode pedir que os herdeiros respondam, cada um dentro do que recebeu. Aí o seu nome e CPF podem passar a constar no processo.
- Dívida em seu nome desde antes: se você era avalista, fiador, cônjuge devedor solidário ou titular de conta conjunta, a dívida pode ser sua por outro motivo, independentemente da herança.
Como pesquisar se já existe processo
- Reúna os dados: seu nome completo e CPF, o nome e o CPF do falecido (está na certidão de óbito), o nome do credor e, se tiver, o número do processo.
- Se você tem o número do processo, consulte direto no portal do tribunal ou na consulta grátis pelo número do processo, que é grátis.
- Se não tem o número, pesquise pelo seu CPF na consulta por CPF e pelo CPF do falecido. A busca por nome (busca por nome) ajuda, mas homônimos são comuns: confira CPF parcial, tribunal e partes antes de concluir.
- Procure o inventário: se ele está aberto, o processo tramita no tribunal do estado onde o falecido morava. O advogado do inventário ou o cartório (se for extrajudicial) sabe de ações contra o espólio.
- Guarde a data da consulta e o resultado. Ausência de resultado hoje não impede que uma ação seja aberta amanhã.
Aceitar ou renunciar à herança
Aceitar a herança torna a transmissão definitiva, desde a abertura da sucessão (art. 1.804). Se o herdeiro renuncia, a transmissão se tem por não verificada. A renúncia precisa constar de escritura pública ou termo judicial (art. 1.806): mensagem de WhatsApp ou declaração simples não vale. Se a herança só tem dívidas, converse com um advogado antes de aceitar, de vender ou de usar qualquer bem do espólio.
O que fazer se encontrar um processo
- Anote o número, o tribunal, as partes e a data da última movimentação.
- Veja se a citação ou intimação foi dirigida a você ou ao espólio. Prazo de resposta corre a partir da intimação, e perdê-lo prejudica a defesa.
- Leve o documento ao advogado do inventário. Não pague cobrança recebida só por mensagem sem confirmar o processo no tribunal.
Veja também
Cobrador me ligou dizendo que a dívida do meu pai agora é minha. É verdade?+
Não automaticamente. Peça a cobrança por escrito, com o valor e a origem, e confirme se há processo. Dívida do falecido não passa a ser sua dívida pessoal só por você ser filho.
Se eu nunca abri o inventário, posso ser processado?+
O credor pode pedir a abertura do inventário ou cobrar do espólio. Enquanto não há partilha, a regra é cobrar do espólio, não de cada herdeiro individualmente.
O processo contra o falecido acaba com a morte?+
Não. A cobrança de dívida em geral continua contra o espólio. Já ações de natureza personalíssima têm tratamento próprio, e nesse caso vale perguntar a um advogado.
Existe prazo para o credor cobrar?+
Sim, dívidas prescrevem, e o prazo varia conforme o tipo de dívida. Não calcule sozinho: leve o contrato ou título a um advogado.
A consulta mostra se a herança tem dívidas?+
Mostra apenas processos públicos. Dívidas ainda não judicializadas (banco, cartão, tributos) não aparecem ali. Elas surgem em extratos, cartas de cobrança e na declaração de bens do inventário.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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