Fizeram uma denúncia falsa contra mim: posso processar quem mentiu?

Essa diferença é fundamental.

O artigo 339 do Código Penal prevê o crime de denunciação caluniosa quando alguém dá causa à instauração de investigação, processo ou determinados outros procedimentos contra uma pessoa, atribuindo-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato de improbidade sabendo que ela é inocente.

A pena prevista é de reclusão de dois a oito anos e multa. A pena aumenta de uma sexta parte se a pessoa se serve de anonimato ou de nome falso, e diminui de metade se a acusação for de contravenção (art. 339, §§ 1º e 2º).

Portanto, não basta demonstrar:

“fui investigado e depois não fui condenado.”

É necessário analisar se a pessoa que fez a acusação sabia que o fato era falso ou que o acusado era inocente.

Uma pessoa pode comunicar um fato que realmente acredita ter acontecido e, depois, a investigação não encontrar provas suficientes.

Isso não significa automaticamente que ela cometeu crime.

Exemplo:

uma pessoa acredita ter sido vítima de determinado golpe, aponta quem considera responsável e procura a polícia. Depois, a investigação demonstra que o suspeito não participou.

Esse resultado, sozinho, não prova denunciação caluniosa.

A situação é diferente quando existem elementos de que alguém:

• inventou deliberadamente os fatos
• falsificou provas
• atribuiu um crime a quem sabia não ter praticado
• utilizou a polícia ou o Judiciário para prejudicar outra pessoa.

O conhecimento da inocência é um elemento importante do artigo 339.

O artigo 339 do Código Penal pune quem dá causa à instauração de:

• inquérito policial
• procedimento investigatório criminal
• processo judicial
• processo administrativo disciplinar
• inquérito civil
• ação de improbidade administrativa,

contra alguém que sabe inocente.

Não é necessário que a vítima da falsa acusação seja condenada.

O problema jurídico está justamente em movimentar os mecanismos estatais contra pessoa que se sabe inocente.

Depende do que ocorreu depois e dos elementos do caso.

Um boletim de ocorrência pode provocar investigação ou outras providências.

Se alguém deliberadamente atribui crime a pessoa que sabe inocente e dá causa à instauração do procedimento previsto no artigo 339, pode surgir a discussão sobre denunciação caluniosa.

Mas o enquadramento deve ser feito a partir dos fatos concretos.

Não é correto afirmar que qualquer informação falsa escrita em qualquer boletim configura automaticamente o artigo 339.

Pode existir outro crime: comunicação falsa de crime ou de contravenção, prevista no artigo 340 do Código Penal.

Esse dispositivo pune quem provoca a atuação da autoridade comunicando um crime ou contravenção que sabe não ter acontecido. A pena é de detenção, de um a seis meses, ou multa.

Exemplo simples:

uma pessoa inventa que seu telefone foi roubado para tentar receber seguro, embora saiba que nenhum roubo ocorreu.

Nesse caso, a situação pode ser diferente da denunciação caluniosa porque não necessariamente existe acusação contra uma pessoa determinada.

De forma simplificada:

Denunciação caluniosa

A pessoa movimenta o Estado contra alguém que sabe inocente.

Comunicação falsa de crime

A pessoa comunica à autoridade um crime que sabe que não aconteceu, sem necessariamente atribuí-lo a pessoa determinada.

São crimes diferentes.

Também é uma situação diferente.

Dependendo do conteúdo, podem existir crimes contra a honra, como:

• calúnia
• difamação
• injúria.

A calúnia (art. 138) é caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime, com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.

Não se deve tratar qualquer mentira sobre outra pessoa automaticamente como denunciação caluniosa.

O local, o destinatário da acusação e as consequências produzidas são importantes para identificar o enquadramento correto.

O arquivamento não demonstra, sozinho, que ela mentiu.

Um procedimento pode terminar sem denúncia ou sem condenação por vários motivos, como:

• falta de provas
• dúvida
• impossibilidade de identificar autoria
• fato atípico
• outras razões processuais.

Para sustentar que houve acusação deliberadamente falsa, é necessário procurar elementos adicionais.

Por exemplo:

• mensagens anteriores demonstrando intenção de inventar o fato
• documentos incompatíveis com a versão apresentada
• testemunhas
• confissão
• falsificação
• contradições relevantes.

Guarde essa mensagem.

Ela pode ser um elemento extremamente relevante porque ajuda a demonstrar o estado de conhecimento e a intenção de quem posteriormente apresentou a acusação.

Preserve:

• conversa completa
• data
• número
• perfil
• contexto.

Não guarde apenas uma frase recortada se for possível preservar a conversa integral.

Não é recomendável.

O arquivo original pode ser importante.

Além de prints, preserve quando possível:

• aparelho
• conversa original
• exportação
• email
• arquivos recebidos.

Em uma disputa judicial, a autenticidade de um print pode ser questionada.

Não.

Existem várias etapas possíveis.

Você pode estar sendo chamado em:

• boletim de ocorrência
• investigação
• inquérito policial
• processo judicial.

Receber uma intimação policial não significa automaticamente que você já seja réu em processo criminal.

Confira:

• órgão
• número do procedimento
• natureza da intimação
• qualidade em que foi chamado.

Se houver ação judicial, deverá existir número processual.

Com ele, é possível consultar de graça em consulta por número do processo ou no tribunal correspondente informações como:

• partes
• movimentações
• decisões
• audiências.

Processos criminais ou familiares podem possuir limitações de publicidade, especialmente quando há:

• violência doméstica
• crianças
• informações íntimas.

Não.

Boletim de ocorrência não funciona como:

• Serasa
• SPC
• condenação criminal.

Também não significa automaticamente que a pessoa possui antecedentes criminais.

O B.O. é um registro de determinada ocorrência comunicada à autoridade.

Depois podem existir ou não:

• investigação
• processo
• condenação.

São etapas diferentes.

O simples registro de um boletim não produz automaticamente prisão.

Medidas cautelares ou prisões possuem seus próprios requisitos legais.

Se houver situação de flagrante, ordem judicial ou outra hipótese legal, a análise é diferente.

Mas a ideia de que:

“alguém registrou um boletim e agora automaticamente existe mandado de prisão”

está errada.

Pode ser possível comunicar à autoridade fatos que indiquem a prática de crime.

Mas não é recomendável transformar uma discussão em uma sequência automática de boletins sem antes compreender o que efetivamente aconteceu.

Se você pretende afirmar que houve denunciação caluniosa, organize provas que indiquem:

1. qual acusação foi feita;
2. contra quem;
3. qual procedimento foi instaurado;
4. por que ela era falsa;
5. quais elementos demonstram que o acusador sabia da inocência.

Nem toda situação exige exatamente o mesmo momento de atuação.

Porém, o resultado da investigação ou processo original pode ser muito relevante para compreender:

• o que foi apurado
• quais provas existiam
• por que houve arquivamento ou absolvição.

Antes de formular nova acusação, é importante conhecer o conteúdo do procedimento original.

Não.

Absolvição pode acontecer por diferentes fundamentos.

Por exemplo:

não existir prova suficiente para condenar

é diferente de:

ficar demonstrado que o fato nunca aconteceu e que foi deliberadamente inventado.

Leia o fundamento da decisão.

Não use apenas a palavra “absolvido”.

Pode existir responsabilidade civil quando uma acusação ilícita causa dano, mas também não existe indenização automática em qualquer caso arquivado.

Será necessário avaliar:

• falsidade
• abuso
• intenção
• repercussão
• prejuízos sofridos.

Uma denúncia feita de boa-fé que não consegue ser comprovada e uma acusação fabricada para destruir a reputação de alguém são situações muito diferentes.

Guarde documentos relacionados às consequências.

Por exemplo:

• comunicação da empresa
• mensagens
• perda de contrato
• despesas com defesa
• publicação da acusação
• outros prejuízos.

Esses fatos podem ser relevantes em eventual discussão de danos.

Nesse caso, podem existir duas discussões diferentes:

1. o conteúdo apresentado à polícia;
2. a divulgação pública da acusação.

Mesmo quando alguém tem direito de comunicar um fato à autoridade, divulgar acusações de maneira abusiva para milhares de pessoas pode produzir outras consequências jurídicas.

O contexto precisa ser analisado.

1. Descubra o procedimento

É apenas B.O., investigação ou processo?

2. Não ignore intimações

Apresente sua versão pelos meios adequados.

3. Preserve provas

Mensagens, localização, documentos, imagens e testemunhas.

4. Evite ameaçar o denunciante

Isso pode criar um problema adicional.

5. Leia a decisão final

Se houver arquivamento ou absolvição, verifique o fundamento.

6. Só depois avalie medidas contra quem acusou

O enquadramento depende das provas.

Uma acusação que não foi comprovada não é automaticamente uma denúncia criminosa falsa.

Para saber se quem acusou pode responder, descubra:

• o que foi afirmado
• se a pessoa sabia que era falso
• contra quem foi feita a acusação
• qual procedimento surgiu
• quais provas demonstram a mentira.

Se você foi falsamente acusado, a prioridade inicial deve ser se defender no procedimento existente e preservar as provas. Depois, com o resultado e a documentação em mãos, é possível avaliar se há fundamento para medidas contra quem criou a acusação.

• Boletim de ocorrência aparece nos antecedentes?
• Aparecer em processo significa ter ficha criminal?
• Como saber se tenho mandado de prisão
• Como saber se meu processo é sigiloso

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individual.

Fontes oficiais

Código Penal, artigos 138, 339 e 340: planalto.gov.br