Empresa fechou ou faliu: como fica meu processo trabalhista

• Fechou de fato ou baixou o CNPJ: a empresa parou de funcionar, mas não há processo de falência. A ação trabalhista continua.
• Recuperação judicial: a empresa continua funcionando e negocia dívidas num plano aprovado pelos credores.
• Falência: o juiz declara a insolvência, bens são arrecadados e vendidos, e o dinheiro é distribuído por uma ordem legal. Tudo isso está na Lei 11.101/2005.

Se a empresa não tem bens, o trabalhador pode pedir a desconsideração da personalidade jurídica, para que a execução alcance bens dos sócios. O juiz analisa o pedido e ouve os sócios antes de decidir. Não é automático. Se a empresa fechou, vale também investigar se outra empresa continuou a mesma atividade ou se há grupo econômico.

O processo trabalhista segue até a fixação do valor devido, e esse valor entra depois na recuperação. Pela Lei 11.101, o plano não pode prever prazo superior a 1 ano para pagar créditos trabalhistas vencidos até o pedido, e há regra especial para salários dos últimos três meses antes do pedido, de até 5 salários mínimos por trabalhador, com prazo máximo de 30 dias. O prazo de 1 ano pode ser ampliado em até 2 anos se o plano cumprir requisitos previstos na lei. Veja mais em empresa em recuperação judicial precisa pagar funcionários?.

Com a falência, o crédito trabalhista tem prioridade na ordem de pagamento, limitada a 150 salários mínimos por credor; o que exceder esse limite é tratado como crédito quirografário, que fica atrás dos demais (art. 83 da Lei 11.101). Quem tem direito a receber precisa habilitar o crédito: depois da publicação do edital, os credores têm 15 dias para apresentar a habilitação ao administrador judicial. Pedidos fora desse prazo são "retardatários" e há um limite de 3 anos depois da publicação da sentença de falência. Detalhes em habilitação de crédito trabalhista.

Na prática, o pagamento depende de a massa falida ter bens vendidos, e costuma demorar. Não existe garantia de que todos recebam o valor total.

• Grupo econômico: a CLT prevê responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo, mas a mera identidade de sócios não basta; é preciso demonstrar interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º).
• Sucessão: a CLT diz que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os direitos adquiridos dos empregados (art. 10). Quando outra empresa assume o negócio, o trabalhador pode pedir que ela responda pela dívida.

Consulte o processo falimentar ou de recuperação no tribunal estadual onde a empresa tem sede, pelo CNPJ. Veja o passo a passo em como descobrir se uma empresa possui falência. Fique de olho no seu processo: se aparecer um aviso de suspensão ou remessa ao juízo da falência, fale com seu advogado.

• A empresa fechou e não pagou os funcionários: o que acontece
• Como consultar processo trabalhista pelo CNPJ da empresa
• Habilitação de crédito trabalhista
• Como descobrir se uma empresa possui falência

Conteúdo informativo, sem substituir a orientação de um advogado.