Descobri uma empresa aberta no meu CPF sem autorização: o que fazer
Veja como confirmar quais CNPJs estão no seu CPF, registrar o BO, contestar na Receita e na Junta, bloquear novas empresas e lidar com dívidas e processos.
Se apareceu um CNPJ ligado ao seu CPF que você não abriu, faça nesta ordem: confirme quais empresas estão no seu nome, registre boletim de ocorrência, conteste o registro na Receita Federal e no órgão que registrou a empresa, bloqueie novas inclusões do seu CPF e verifique se a empresa já deixou dívidas ou processos.
Agir rápido importa porque quem usa o CPF de outra pessoa costuma usar a empresa para comprar a prazo, contratar empregados ou deixar de pagar tributos. Essas dívidas podem acabar em cobranças, negativação e processos com o seu nome como sócio ou titular.
1. Confirme quais empresas estão no seu CPF
A Receita Federal mantém a consulta Minhas Empresas, no portal da Redesim: consultacnpj.redesim.gov.br/minhas-empresas. Você entra com a conta gov.br e vê todos os CNPJs dos quais participa.
Para cada empresa desconhecida, anote:
- número do CNPJ e nome empresarial
- data de abertura e endereço declarado
- atividade e situação cadastral (ativa, suspensa, inapta, baixada)
- sua função no quadro: titular, sócio, administrador
- tipo de empresa: MEI, empresário individual, sociedade limitada etc.
O tipo indica onde a empresa foi registrada. MEI é aberto pelo portal do governo federal; outras empresas passam pela Junta Comercial do estado ou por cartório de pessoas jurídicas. É esse órgão que guarda os documentos usados na abertura, como assinaturas e cópias de identidade.
2. Veja se já existem processos ou dívidas
Antes de qualquer contato com terceiros, descubra o tamanho do problema. Pesquise o CNPJ da empresa e o seu CPF: ações trabalhistas, cobranças e execuções fiscais costumam ser os primeiros sinais de que a empresa foi usada.
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A consulta no site mostra processos públicos e não substitui certidão oficial. Para dívidas com a União, a Lista de Devedores da PGFN permite pesquisar por CNPJ ou CPF. Ela mostra débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS em situação irregular; parcelados ou suspensos não aparecem. Dívidas estaduais e municipais são consultadas nos sites do estado e da prefeitura.
3. Registre boletim de ocorrência
O boletim é o primeiro documento que mostra que você não reconhece a empresa. Para uso indevido do CPF, a própria Receita Federal orienta registrar a ocorrência e procurar um advogado para avaliar a reparação dos prejuízos (perguntas e respostas sobre CPF).
No boletim, informe o CNPJ, a data de abertura, como você descobriu e que nunca autorizou o uso dos seus dados. Guarde a cópia.
4. Conteste o registro
Com o boletim e seus documentos pessoais em mãos:
- Receita Federal: procure os canais oficiais de atendimento (e-CAC ou atendimento agendado) e informe que a inscrição foi feita com seus dados sem autorização. Leve ou anexe o boletim, documento de identidade e prints da consulta.
- Junta Comercial ou cartório: peça as cópias dos documentos de abertura. Assinatura diferente da sua, endereço falso e documentos adulterados são provas importantes.
- MEI: o registro foi feito pelo portal do governo federal. Informe a fraude à Receita Federal pelos mesmos canais e guarde os protocolos.
Os procedimentos e os formulários mudam com alguma frequência. Confira o passo atual no site da Receita Federal ou no atendimento antes de enviar documentos, e use apenas canais oficiais.
5. Bloqueie novas empresas no seu CPF
A Receita oferece de graça a Proteção do CPF, no endereço permissao.negocios.redesim.gov.br. Com ela, seu CPF não pode ser incluído em nenhum novo CNPJ, em qualquer Junta Comercial, cartório ou na OAB, inclusive como MEI, sócio ou administrador.
- Para bloquear, basta conta gov.br nível bronze.
- Para desbloquear, quando você mesmo quiser abrir uma empresa, é preciso conta prata ou ouro e um código enviado à caixa postal da Receita.
- O bloqueio vale só daqui para frente: não desfaz empresas que já existem.
E as dívidas que fizeram em nome da empresa?
Depende do tipo de empresa. O MEI é um tipo de empresário individual, pela Lei Complementar 123/2006 (art. 18-A). E, para o Superior Tribunal de Justiça, não há separação entre o patrimônio do empresário individual e o da pessoa física que é titular, mesmo com CNPJ. Na prática, dívidas feitas no CNPJ podem ser cobradas no CPF. Por isso, nesses casos, provar a fraude é o que afasta a cobrança.
Em sociedade limitada, a dívida é, em regra, da empresa. Mas há situações em que a cobrança chega até o sócio ou administrador, como em algumas execuções fiscais e em processos trabalhistas em que o juiz atinge os bens dos sócios. Como o seu CPF aparece no cadastro, é possível que você seja chamado.
Se isso acontecer:
- Não ignore a citação ou intimação. Há prazo para se defender.
- Mostre a fraude no processo: boletim de ocorrência, protocolos na Receita e na Junta, comparação de assinaturas e provas de que você não morava no endereço declarado.
- Procure advogado ou Defensoria Pública. Pode ser necessário pedir perícia na assinatura ou uma ação para declarar que você nunca foi sócio.
Se o seu CPF foi negativado por dívida dessa empresa, peça a correção ao credor e ao birô de crédito apresentando o boletim e os protocolos.
Veja também
Posso cancelar ou trocar meu CPF por causa da fraude?+
Não. Segundo a Receita Federal, o número do CPF não pode ser cancelado nem trocado, a não ser por ordem judicial. O caminho é contestar cada uso indevido.
Como descubro quem abriu a empresa?+
Os documentos de abertura ficam na Junta Comercial ou no cartório que fez o registro. Eles costumam indicar quem assinou, quem enviou o pedido e, às vezes, o contador responsável. A investigação de autoria cabe à polícia, a partir do boletim.
Um parente usou meu CPF e eu assinei alguns papéis. Ainda é "sem autorização"?+
Depende do que você assinou. Se houve consentimento, mesmo informal, a situação jurídica é outra e a defesa muda. Leve os papéis a um advogado antes de afirmar fraude.
Posso pedir indenização?+
Pode ser possível contra quem usou seus dados e, em alguns casos, contra quem aceitou documentos falsos sem conferir. O valor depende do prejuízo comprovado: cobranças, negativação, bloqueios, gastos com defesa. Por isso guarde tudo desde o início.
Quanto tempo leva para resolver?+
Não há prazo fixo. Depende do órgão que registrou a empresa, das dívidas já criadas e de haver processo judicial. Guarde todos os protocolos e acompanhe cada pedido.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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