Privacidade e documentos
Meu CPF está no Cadin: como consultar a pendência e tirar o nome
Como consultar o Cadin pelo gov.br, descobrir qual órgão registrou, prazo de baixa após pagar (5 dias úteis) e o que fazer se o nome continuar.
O Cadin é um cadastro federal de pendências com o setor público, e dá para consultar o seu registro pelo gov.br. A consulta mostra qual órgão fez a inclusão, e isso decide a quem pedir a retirada. Quando a dívida é com a PGFN e foi regularizada, a baixa deve sair automaticamente em até cinco dias úteis.
O que é o Cadin
Cadin significa Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal. Ele lista pessoas e empresas com pendências com órgãos federais. Não é o Serasa, e a dívida não é com banco ou loja: é com o poder público federal.
Segundo a PGFN, quem está no Cadin não consegue obter a Certidão de Regularidade Fiscal e fica impedido de contratar financiamentos públicos, como o Fies. Isso não significa que todo crédito privado esteja proibido.
Como consultar o Cadin pelo CPF
- Acesse a plataforma Cadin pela sua conta gov.br (o endereço aparece na página do serviço no gov.br, citada ao fim).
- Veja os detalhes de cada registro: valor, origem e órgão responsável.
- Confira se a pendência é só da PGFN. Outros órgãos federais também incluem nomes no Cadin.
Esse passo evita um erro comum: pedir à PGFN que retire um registro feito por outro órgão. Ela não pode excluir o que não é dela.
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Quando a PGFN inclui o nome no Cadin
A Lei 10.522/2002, no art. 2º, exige que o devedor seja comunicado antes, e a inclusão ocorre em até 30 dias depois dessa comunicação (o prazo antigo era de 75 dias e foi reduzido pela Lei 14.973/2024). Para dívida ativa da União, a página do serviço no gov.br confirma: a PGFN registra o nome 30 dias após a notificação da primeira cobrança. Se a comunicação foi pelo correio, a lei a considera entregue 15 dias após o envio ao endereço que consta no documento da dívida.
Cadin, dívida ativa e processo: não são a mesma coisa
- Dívida ativa: a inscrição do crédito público.
- Cadin: o cadastro de pendências.
- Execução fiscal: o processo na Justiça para cobrar a dívida ativa.
Uma dívida pode estar em todas ao mesmo tempo, em algumas ou em apenas uma. Estar no Cadin não prova que existe processo. Se quiser saber, leia como saber se minha dívida ativa virou processo e procure pelo CPF.
Paguei ou parcelei: em quanto tempo sai?
Regularizada a situação, a PGFN faz a suspensão ou a baixa automaticamente em até cinco dias úteis, sem precisar de pedido, conforme o serviço oficial. O mesmo prazo de cinco dias úteis para a baixa está no art. 2º da Lei 10.522/2002, que obriga o órgão a dar certidão de regularidade se não conseguir baixar a tempo. Isso vale para as hipóteses previstas, como:
- quitação integral
- parcelamento regular
- garantia integral da dívida
- discussão judicial com exigibilidade suspensa.
No parcelamento, o acordo precisa estar em dia: se for rescindido por falta de pagamento, o registro pode voltar.
Passaram cinco dias úteis e continuo no Cadin
- Volte à plataforma e veja de qual órgão é o registro que sobrou.
- Se for da PGFN, faça o pedido no REGULARIZE, em "Outros Serviços", opção "Exclusão ou suspensão do Cadin". O pedido exige conta gov.br nível Prata ou Ouro, e dá para acompanhar em "Consultar Requerimento".
- Se for de outro órgão, procure esse órgão com o comprovante de pagamento.
Guarde comprovante, data e protocolo. Se houver prejuízo real depois disso, como um financiamento negado, um advogado pode avaliar medidas administrativas ou judiciais.
A dívida não é minha
Peça ao órgão registrante a origem, o valor, a data e o fundamento da cobrança. Se já estiver em dívida ativa, procure a PGFN para pedir a revisão da inscrição. Confusão por homônimo é possível, então confira o CPF.
Cadin e Serasa
São cadastros diferentes. Estar em um não quer dizer estar no outro. Consulte cada um separadamente e leia diferença entre nome sujo no Serasa e processo judicial.
Cuidado com golpe
Mensagens por WhatsApp, SMS ou e-mail dizendo que você está no Cadin e pedindo Pix ou clique em link costumam ser golpe. Entre sempre pelo endereço oficial do gov.br. Nunca informe senha do gov.br, código de verificação ou dados de cartão, e não pague "taxa para tirar do Cadin".
Resultados de buscas por CPF em plataformas privadas não substituem certidão oficial.
Veja também
- Meu nome está na dívida ativa: o que acontece
- Como consultar execução fiscal pelo CPF
- Como saber se tenho dívida ativa da União, estado ou município
- Recebi execução fiscal: o que fazer
Fonte oficial do serviço: página do serviço no gov.br.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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