Consultar processo criminal com responsabilidade: checklist completo

Decida para que você precisa da informação: contratar alguém, fechar um negócio, alugar um imóvel, conferir o próprio nome. A finalidade define quanto você precisa guardar e como deve tratar o dado. Se não há motivo concreto, não há razão para pesquisar a vida judicial de alguém. Dados sobre processos são dados pessoais, e a Lei Geral de Proteção de Dados pede finalidade legítima e uso proporcional. Em caso de dúvida sobre seu enquadramento, consulte um advogado. Guarde só o necessário para a finalidade, e não use a consulta para vigiar, constranger ou "julgar" ninguém: o dado serve para decidir com cautela, não para condenar alguém por conta própria. E lembre: a consulta mostra o que tramita ou tramitou, não um atestado de culpa ou de inocência.

• Processos em segredo de justiça. A Resolução CNJ 121/2010 libera os dados básicos a qualquer pessoa, mas diz que isso não vale para processo em sigilo ou segredo de justiça.
• Nome de vítimas. Pela mesma resolução, os nomes das vítimas não fazem parte dos dados básicos dos processos criminais.
• Inquérito policial. O Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941, art. 20) determina que a autoridade assegure no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Inquérito é fase de investigação conduzida pela polícia e não equivale a processo judicial.
• Busca por nome em casos encerrados. A Resolução 121 (art. 4º, §1º, I) restringe a consulta ao número do processo nos processos criminais após o trânsito em julgado da absolvição, a extinção da punibilidade ou o cumprimento da pena. Por isso esses casos podem não aparecer na busca por nome ou CPF, e resultado vazio não prova ausência.

1. Confirme a identidade. Use CPF, data de nascimento e, se houver, o número do processo. Nome sozinho gera homônimos.
2. Anote a fonte e a data. Registre qual sistema mostrou o dado e quando. A situação muda.
3. Identifique o papel da pessoa. Réu, investigado, vítima ou testemunha são coisas muito diferentes.
4. Leia a classe e a fase. Ação penal, execução da pena, arquivamento e recurso significam situações distintas.
5. Veja se há decisão final. Movimentação não é sentença; sentença não é trânsito em julgado.
6. Confira segredo de justiça. Se não abriu, não conclua que "não existe".
7. Compare com documento oficial. Para fins formais, peça a certidão ao órgão competente.
8. Use linguagem neutra. Escreva "consta processo de classe X, em fase Y", nunca "é criminoso".
9. Guarde só o necessário e apague o resto quando a finalidade acabar.
10. Não compartilhe prints em grupos ou redes sociais.

A Constituição garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, LVII, da Constituição Federal). Por isso, um processo em andamento mostra que há uma acusação, não que ela seja verdadeira. Decisão que absolve ou arquiva também precisa ser lida: o fato de o processo continuar aparecendo não significa que a pessoa foi condenada.

A consulta de processos mostra o que os tribunais disponibilizam publicamente. Já a certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal informa a existência de registros criminais nos sistemas da PF e, segundo o gov.br, é emitida gratuitamente pela internet e vale por 90 dias. São documentos diferentes e respondem a perguntas diferentes. Nosso site não emite certidão oficial.

• Você recebeu intimação, mandado ou citação: procure advogado ou a Defensoria Pública.
• Você foi alvo de acusação e quer saber se aparece: consulte o seu CPF e guarde o resultado.
• Uma decisão pode afetar contratação, emprego ou crédito: peça orientação antes de agir.

Para localizar processos ligados a um documento, use a consulta por CPF. Com o número em mãos, a consulta pelo número do processo é grátis.

• Antecedentes criminais e processo criminal: qual a diferença
• Aparecer em processo significa ter ficha criminal?
• Como consultar inquérito policial pelo CPF
• Como saber se o processo é de homônimo
• Como acompanhar processo criminal

Esta consulta não substitui certidão oficial. Fontes oficiais: CNJ e Portal Comunica.