MEI que vai contratar o primeiro empregado: o que consultar antes?

Fonte: Lei Complementar 123/2006 no Planalto.

• Um único empregado.
• Remuneração de um salário mínimo ou do piso da categoria, sem ganhar a mais que isso como base.
• Respeito a todas as regras do art. 18-A, entre elas o limite anual de receita bruta. Se o faturamento ultrapassar o teto, o enquadramento como MEI pode acabar e o regime de empregado passa a pesar mais no caixa.

Contratar uma segunda pessoa com carteira assinada, ou pagar acima do piso, pode tirar o negócio do MEI. Confirme o enquadramento no Portal do Empreendedor (gov.br) e, na dúvida, com um contador.

1. O seu CNPJ. Veja se o cadastro está ativo e se não há pendência que complique a contratação. A consulta por CNPJ mostra processos públicos ligados ao CNPJ, inclusive os seus.
2. O CPF do candidato. A consulta por CPF mostra processos públicos em que a pessoa aparece. Um processo, por si só, não diz quem a pessoa é: leia a fase e o assunto.
3. O número de um processo que já apareceu. Se o candidato ou alguém citar um número, a consulta pelo número é gratuita.

• Processo trabalhista como reclamante: é exercício de direito. Não é motivo, sozinho, para recusar alguém, e tratar isso como defeito pode gerar problema para você.
• Ação criminal ou cível: só considere se tiver relação direta com a função (por exemplo, caixa de loja e processo por desvio de valores) e confirme o andamento antes de qualquer decisão.
• Homônimos existem. Confira nome completo, data de nascimento e UF antes de concluir qualquer coisa.
• Segredo de justiça: processos sob sigilo não aparecem na busca pública. Ausência de resultado não prova que nada exista.

Ao contratar, o MEI passa a ter obrigações de empregador, como registro, recolhimentos e folha. Se algo der errado, quem pode ser processado é o seu CNPJ (e, conforme o caso, você como pessoa). Por isso é útil guardar contrato, recibos de pagamento e registro de jornada. Depois da contratação, repita a consulta por CNPJ de tempos em tempos para saber se alguma ação foi distribuída contra o negócio.

Use o resultado só para a finalidade da contratação, avise o candidato quando for razoável e não divulgue o que encontrar. A consulta por CPF e CNPJ é uma ferramenta de apoio e não substitui certidão oficial emitida pelo tribunal.

1. Confirme que o seu enquadramento como MEI está regular e que o faturamento comporta o custo mensal do empregado.
2. Defina a função e o salário, respeitando o mínimo ou o piso da categoria indicado na convenção coletiva.
3. Faça as consultas públicas de forma proporcional e registre a data.
4. Formalize o contrato e o registro do empregado pelos canais oficiais do governo e guarde os comprovantes.
5. Reconsulte o seu CNPJ periodicamente, principalmente depois de rescisões, que são a origem mais comum de ações trabalhistas contra pequenos empregadores.

• Checklist pré-admissão: processos do empregador
• Empregador doméstico: due diligence e obrigações
• Como consultar processos pelo CNPJ

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