Conflito de vizinhança no DJEN: obra, janela, barulho e o que a decisão publicada significa

O proprietário pode construir em seu terreno, mas respeitando o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos (art. 1.299, Código Civil). Também pode exigir o fim de interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde (art. 1.277), e pode pedir demolição ou reparação de prédio vizinho que ameace ruir (art. 1.280).

É proibido abrir janelas, ou fazer terraço, eirado ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho (art. 1.301). A lei exclui as aberturas de luz ou ventilação de até dez centímetros de largura. O vizinho pode exigir o desfazimento no lapso de ano e dia após a conclusão da obra (art. 1.302). Esse prazo é decisivo: quem demora pode perder a possibilidade de pedir o desfazimento.

Quando a obra vizinha ameaça o seu imóvel, a urgência pode justificar pedido liminar. Vale um alerta: o CPC de 2015 não traz mais um procedimento especial com o nome "nunciação de obra nova", e a expressão aparece só em regra de competência (art. 47, § 1º). Hoje o pedido segue as vias do processo e, se houver urgência, a tutela provisória. Se a decisão no DJEN manda parar a obra, o descumprimento pode gerar multa, se o juiz a tiver fixado.

Ações de vizinhança costumam depender de fotos, medições, projeto aprovado na prefeitura, laudos e testemunhas. O juiz pode ordenar vistoria. Se a obra tem alvará, verifique também a prefeitura: o regulamento administrativo pesa (art. 1.299), mas não elimina o direito do vizinho de reclamar na Justiça.

Em rachaduras e infiltrações, o juiz costuma nomear perito engenheiro. As publicações trazem a nomeação, prazo para quesitos e, depois, o laudo. Leia com atenção: quesitos mal feitos prejudicam a prova.

O uso nocivo da propriedade também se resolve na Justiça, com pedido de cessar a interferência (art. 1.277). Guarde provas: vídeos, datas, mensagens ao condomínio, boletins de ocorrência.

• Anote o número, a vara e a data.
• Verifique se a ordem é contra você ou a seu favor.
• Se for contra você, não continue a obra nem ignore a ordem.
• Procure advogado ou Defensoria.
• Se tem o número, confira o processo na consulta gratuita por número.

Um morador percebe uma janela nova a menos de um metro e meio da divisa, junta fotos e medidas e procura advogado antes de passar ano e dia da conclusão. O caso é fictício e serve para mostrar por que o prazo importa.

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Fontes oficiais: Portal Comunica / DJEN, CNJ. Conteúdo informativo; não substitui advogado.