Diário da Justiça e DJEN
Ação contra o INSS no DJEN: perícia, liminar e sentença do auxílio por incapacidade
Processo contra o INSS no DJEN: o que significam a data da perícia, a liminar e a sentença no auxílio por incapacidade, e como acompanhar.
Se o seu processo contra o INSS aparece no DJEN, a publicação pode ser a data da perícia, uma decisão que manda implantar o benefício ou a sentença. Em todos os casos, o ponto central é anotar o que foi publicado e levar ao advogado ou à Defensoria. Faltar à perícia é um dos erros que mais prejudicam o segurado.
Quando o benefício vai à Justiça
Quem teve o auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença) negado ou cessado pode ir à Justiça. As ações previdenciárias contra o INSS tramitam na Justiça Federal, e muitas vezes no Juizado Especial Federal, cuja competência alcança causas de até sessenta salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º). Se o benefício foi negado, veja também auxílio-doença negado pelo INSS.
Perícia médica: a publicação que você não pode perder
Nessas ações, a prova médica costuma decidir o caso. O juiz nomeia o perito e define data, hora e local, e isso pode aparecer como intimação no diário. Leve documentos de identificação, laudos, exames e receitas. Se não puder comparecer, avise o advogado antes, com justificativa. Não conte com a possibilidade de remarcar depois.
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Liminar ou tutela: o INSS foi mandado a pagar?
Em alguns casos o juiz pode determinar a implantação do benefício antes do fim do processo. O prazo para o INSS cumprir é o que consta na decisão, e não um número fixo. Uma decisão publicada não faz o dinheiro cair sozinho: o cumprimento depende do INSS, e o processo mostra se foi implantado.
Quem acompanha o quê
O advogado costuma receber as intimações pelo sistema do tribunal; o DJEN dá publicidade, mas o segurado deve manter telefone e e-mail atualizados com o advogado. Se o processo for no Juizado Especial Federal, as comunicações e a rotina são mais enxutas, e a pauta de perícia e audiência pode sair com antecedência curta. Por isso, não deixe de perguntar ao advogado qual é a próxima data.
Sentença e recurso
Se o pedido for aceito, a sentença fixa a data de início do benefício e determina o pagamento das parcelas atrasadas. A publicação abre o prazo de recurso, que tanto o INSS quanto o segurado podem usar. O recurso dependerá do tipo de ação (no Juizado Especial, o desenho é próprio). Confira a regra no próprio processo, com apoio profissional.
Atrasados: como o pagamento é feito
Depois do trânsito em julgado, o valor devido pelo INSS é pago por requisição ao juízo (RPV ou precatório, conforme o valor). Na lei do Juizado Federal, o pagamento é feito no prazo de sessenta dias contados da entrega da requisição (art. 17 da Lei 10.259/2001). Veja mais em atrasados do INSS, RPV e precatório.
Como conferir seu processo
Com o número do processo, use a consulta gratuita por número. Os dados do DJEN complementam, mas o andamento completo está no sistema do tribunal. Para saber como ler a página do processo, veja como ler a página pública de processo no DJEN.
Exemplo ilustrativo
Um segurado teve o auxílio negado e entrou com ação. Recebeu pela publicação a data da perícia, levou exames e receitas, compareceu e, depois do laudo, acompanhou o processo até a sentença. O advogado informou a ele cada passo. Este exemplo é fictício.
Veja também
- Auxílio-doença negado pelo INSS
- Atrasados do INSS, RPV e precatório
- Atrasados do INSS: como saber quando vou receber
Fontes oficiais: Portal Comunica / DJEN, CNJ. Conteúdo informativo; não substitui advogado.
A data da perícia sai no DJEN?+
Pode sair, dependendo do tribunal e do processo. Também pode ser comunicada de outras formas. Confirme com o advogado.
Faltei à perícia. O que fazer?+
Avise o advogado imediatamente e junte justificativa, como atestado. A decisão sobre remarcar é do juiz.
O que é auxílio por incapacidade temporária?+
É o nome atual do benefício antes chamado auxílio-doença. Conferir a legislação previdenciária ajuda a confirmar requisitos no site do governo.
Quanto vou receber de atrasados?+
Depende do período e da sentença. Não dá para estimar sem o processo.
Quem cuida do caso se não tenho advogado?+
A Defensoria Pública da União atende segurados que não podem pagar.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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