Como saber se meu nome está sujo na Justiça

Para saber se há ação contra você (cobrança, execução, ação de consumo), pesquise seu nome ou CPF nos tribunais. Pode-se usar a consulta por CPF do site ou a consulta pública de cada tribunal; nos que usam o PJe, a consulta pública do CNJ aceita nome da parte e CPF. Se você tem o número, use a consulta pelo número, grátis.

Cuidados: a consulta não cobre processos em segredo de justiça, o nome comum traz homônimos, e o resultado ajuda a localizar, mas não substitui certidão oficial. Ter processo não significa condenação: confira a classe, a fase e a movimentação mais recente. Se aparecer processo que você não reconhece, veja como saber se meu CPF está em algum processo.

O protesto é uma dívida levada a cartório. Ele não depende de processo na Justiça. A consulta por CPF ou CNPJ na central de protestos (CENPROT) é gratuita, mas o resultado da consulta simples não vale como certidão; a certidão de protesto é pedida ao cartório e pode ter custo. Mais detalhes em como consultar protesto em cartório pelo CPF.

É aí que o "nome sujo" costuma estar. Você tem direito de acessar as informações que cadastros e bancos de dados guardam sobre você. O Código de Defesa do Consumidor (art. 43) prevê que:

• o consumidor tem acesso a cadastros, fichas e registros arquivados sobre ele e às fontes
• os dados devem ser objetivos, claros e verdadeiros, e não podem conter informações negativas de período superior a cinco anos
• a abertura do cadastro deve ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não foi solicitada por ele
• se houver erro, o consumidor pode exigir a correção, e o arquivista deve comunicar a alteração a quem recebeu o dado em até cinco dias úteis.

O texto está no Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça também fixou, na Súmula 323, que a inscrição do devedor pode ficar nos serviços de proteção ao crédito por no máximo cinco anos, independentemente da prescrição da execução. Esse limite vale para o cadastro de crédito, não para o protesto em cartório, que permanece até ser cancelado.

O Banco Central permite pedir seu relatório de empréstimos e financiamentos (SCR) pelo Registrato, com conta gov.br de nível prata ou ouro. Ele mostra suas operações de crédito, inclusive em atraso. Atenção: o SCR é informação de crédito, e não uma "lista negra" nem impede, por si só, novo crédito. Pelo serviço no gov.br o pedido é feito online.

• Processo sem protesto nem cadastro: a cobrança está na Justiça, e a negativação não existe. Leia a citação e o prazo para defesa.
• Protesto sem processo: a dívida foi para cartório. Busque o credor e o valor atualizado.
• Cadastro sem processo: ainda não houve ação. Confira se a dívida é sua, se foi comunicada e se já passou de cinco anos.
• Nada em nenhum: nenhuma restrição apareceu nessas consultas, mas isso não vale como certidão.

Guarde prints, peça ao credor os documentos do débito, peça a correção ao responsável pelo cadastro e, se houver ação, consulte um advogado antes de prazos. Dívida que você não reconhece pode ser fraude ou uso indevido de seus dados, por isso não pague por link ou mensagem sem verificar a origem.

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