Como consultar processos para compra de empresas

O que o comprador herda depende do tipo de operação, mas alguns pontos aparecem com frequência:

• Compra de cotas ou ações: a empresa continua a mesma, com todas as dívidas e processos dela. Quem entra assume esse risco na prática, refletido no valor da empresa.
• Saída de sócio: pelo Código Civil, até dois anos depois de averbada a alteração do contrato, o sócio que cedeu a cota responde solidariamente com quem a recebeu, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio (art. 1.003, parágrafo único). Vale para quem vende também.

• Compra de estabelecimento ou fundo de comércio: o CTN prevê que quem adquire o estabelecimento e continua a exploração responde pelos tributos devidos até a data da compra, de forma integral ou subsidiária conforme o vendedor continue ou não na atividade (art. 133). Há exceções, como alienação judicial na falência.
• Dívidas trabalhistas e de outras áreas: a responsabilidade do comprador pode depender do caso e da forma da operação. Peça análise jurídica.

1. CNPJ da empresa: use a consulta por CNPJ para ver ações cíveis, trabalhistas, execuções fiscais e recuperação judicial ou falência.
2. CPF dos sócios e administradores: a consulta por CPF mostra ações pessoais que podem atingir a empresa, como disputas societárias ou desconsideração da personalidade jurídica.
3. Empresas anteriores e do mesmo grupo: repita para CNPJ de empresa anterior, filiais e sociedades ligadas.
4. Imóveis e bens que fazem parte do negócio: processo envolvendo o bem pode afetar a transferência.
5. Certidões oficiais: peça as certidões de distribuição, a trabalhista (TST), a fiscal federal e as estaduais e municipais, e confira a validade.

• Quantidade e repetição: muitos processos parecidos (por exemplo reclamações trabalhistas ou de consumidores) indicam problema recorrente.
• Valor da causa e fase: processo em execução, com penhora, pesa mais que ação recém-iniciada.
• Papel da empresa: ela é autora ou ré? Cobrar é diferente de ser cobrada.
• Homônimos: na busca por nome, confirme CNPJ ou CPF antes de concluir.
• Segredo de justiça: alguns processos não aparecem na consulta pública.

Um resultado resumido orienta, mas não prova sozinho dívida, condenação ou valor a pagar. Abra o processo no tribunal para confirmar. Não substitui certidão oficial.

• Peça ao vendedor lista de todos os processos, com valores e situação (provisão contábil).
• Ajuste o preço ou retenha parte dele até a solução de ações importantes.
• Inclua no contrato declarações e garantias do vendedor e cláusula de indenização por dívidas anteriores à compra.
• Exija a regularização antes do fechamento, ou deixe de comprar se o risco não couber no negócio.

Quando a compra é só de ativos (máquinas, marca, carteira de clientes), consulte também processos que discutam esses bens, pois podem gerar penhora ou disputa. Se você investe com participação minoritária, vale o mesmo cuidado, pois o passivo reduz o valor da sua parte. Em empresa familiar, olhe disputas entre herdeiros e sócios, e em startup, litígios entre fundadores e sobre propriedade intelectual.

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