Como consultar processos antes de assinar contrato de franquia?

A Lei 13.966/2019 (Lei de Franquia) determina que a COF seja entregue ao candidato com pelo menos 10 dias de antecedência da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou do pagamento de qualquer taxa (art. 2º, §1º). Entre os itens obrigatórios está a indicação das ações judiciais relativas à franquia que questionem o sistema ou possam comprometer a operação no país, em que sejam parte o franqueador, controladoras, subfranqueador e titulares de marcas e direitos de propriedade intelectual. Se o franqueador não entregou a COF, ou entregou sem esse tópico, já há um problema antes da consulta.

1. Reúna os dados: razão social e CNPJ da franqueadora, nomes e CPFs dos sócios (o contrato social e a COF ajudam), e o nome da marca.
2. Pesquise o CNPJ: use a consulta por CNPJ e abra os processos encontrados.
3. Pesquise os sócios: use a consulta por CPF, lembrando que isso depende de os dados constarem nos sistemas dos tribunais.
4. Compare com a COF: os processos citados na circular aparecem? Há outros, de franqueados, fornecedores ou trabalhistas?
5. Fale com franqueados atuais e antigos: a COF deve trazer a relação dos franqueados da rede e dos que saíram nos últimos 24 meses, com contato (art. 2º, X); ligue para alguns, inclusive para quem saiu.

• Muitos processos de franqueados contra a franqueadora: podem indicar problema de modelo (projeção de faturamento, exclusividade territorial, suprimentos).
• Ações sobre uso da marca ou propriedade intelectual: pergunte se a marca está registrada e se há discussão sobre o direito de uso.
• Execuções e ações trabalhistas contra a empresa: apontam saúde financeira; considere o volume e a recorrência.
• Recuperação judicial ou falência: risco alto de continuidade da rede.

Ter processo não torna a franquia ruim: redes grandes têm muitos. O que pesa é o tipo, a quantidade proporcional ao tamanho da rede e se a COF foi honesta ao informar.

A mesma consulta serve para quem avalia um candidato a franqueado ou um franqueado que será contratado: processos de execução, protesto, trabalhista e ações de cobrança do CPF e do CNPJ mostram capacidade de honrar os compromissos. Use com cautela e respeito à LGPD, apenas para a análise do negócio.

A consulta processual não mostra tudo. Confira também se a marca está registrada no INPI (a busca do instituto aceita nome ou CNPJ do titular), o contrato social, as certidões negativas da empresa e o contrato de franquia com um advogado antes de assinar. Esses passos complementam, e não dependem, da consulta de processos.

Processos em segredo de justiça não aparecem, e a busca por nome ou CPF pode falhar por homônimos ou cadastro diferente. O resultado do site não é certidão oficial; para decisão de valor alto, peça certidões dos distribuidores e consulte advogado.

• Antes de investir em franquia: consulta de processos da marca e do CNPJ
• Consulta por CNPJ
• Consulta por CPF
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