Antes de investir em franquia: consulta de processos da marca e CNPJ

A Lei 13.966/2019 exige que o franqueador entregue a COF ao candidato, no mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia, ou antes do pagamento de qualquer taxa. Entre os itens obrigatórios estão a identificação do franqueador e de suas empresas ligadas com CNPJ, os balanços dos dois últimos exercícios, a indicação de ações judiciais que questionem o sistema ou possam afetar a operação, a lista de franqueados (inclusive os que saíram nos últimos 24 meses) e a minuta do contrato. Se faltar algum desses itens, peça por escrito.

1. O CNPJ da franqueadora, que está na COF.
2. Outras empresas do grupo citadas no documento, como a que detém a marca ou presta serviços à rede.
3. A franqueada que opera a unidade que você pretende assumir, se for repasse de ponto.
4. Os sócios principais, na consulta por CPF.

Use a consulta por CNPJ e confira cada número de processo que aparecer. A franqueadora e a franqueada são empresas diferentes: o processo de uma nem sempre afeta a outra.

• Vários franqueados processando a franqueadora pelo mesmo motivo, como taxas, território ou promessa de faturamento.
• Disputas sobre uso da marca (propriedade intelectual).
• Execuções e cobranças em série, que podem indicar problema de caixa.
• Recuperação judicial ou pedido de falência.
• Reclamações trabalhistas, que podem indicar problema na rede.
• Condenações por publicidade enganosa.

Uma ação isolada é normal em empresa grande. O que pesa é o padrão e se a COF informou isso com honestidade.

Compare as ações listadas na COF com as encontradas na consulta. Se há processo relevante que o documento não mencionou, pergunte por quê. A resposta, ou a falta dela, diz muito.

• Como a empresa explica os processos encontrados?
• Há acordos-padrão com franqueados que saíram?
• O que acontece com os royalties se a unidade não atingir a meta?
• Quem responde se um funcionário da unidade processar a rede?

A franqueadora costuma pesquisar o candidato. Conheça seus próprios processos antes, para explicar qualquer apontamento.

Processo em segredo não aparece, e resultado vazio não é garantia. Homônimos e nomes de fantasia confundem; confirme pelo CNPJ. Esta consulta mostra dados públicos e não substitui certidão oficial. Sempre peça a um advogado que leia o contrato antes da assinatura.

Um candidato a franqueado encontra, no CNPJ da franqueadora, dezenas de ações de franqueados sobre o mesmo ponto: faturamento prometido que não se confirmou. A COF listava apenas duas. Ele pede explicação por escrito, conversa com franqueados que saíram e só então decide. O processo sozinho não decidiu nada; o conjunto, sim.

• CNJ
• Portal Comunica / DJEN

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