Como consultar processo de inventário pelo nome ou CPF?

Por isso, não achar processo não prova que ninguém abriu o inventário. A família pode ter feito tudo em cartório, o processo pode estar com acesso restrito ou a busca pode ter sido feita no tribunal errado.

O caminho mais seguro é fazer as duas buscas: o processo judicial e a escritura em cartório.

• Onde corre — Inventário judicial: vara de família e sucessões ou vara cível da Justiça Estadual. Inventário em cartório (extrajudicial): tabelionato de notas escolhido pela família.
• Como aparece — Inventário judicial: processo com número no padrão do CNJ. Inventário em cartório (extrajudicial): escritura pública, com livro e folhas.
• Onde pesquisar — Inventário judicial: consulta processual do Tribunal de Justiça ou busca por nome e CPF. Inventário em cartório (extrajudicial): módulo CESDI da CENSEC.
• Quando é obrigatório — Inventário judicial: quando não há acordo entre os herdeiros ou nos casos que a lei e o CNJ não permitem em cartório. Inventário em cartório (extrajudicial): só com todos os herdeiros de acordo e assistidos por advogado ou defensor.

Pelo CPC, art. 610, o inventário pode ser feito por escritura pública quando todos são capazes e estão de acordo, com advogado ou defensor público. Desde 2024, a Resolução CNJ 35/2007, alterada pela Resolução CNJ 571/2024, também admite o inventário em cartório:

• com herdeiro menor ou incapaz, desde que a parte dele seja paga em fração ideal de cada bem e o Ministério Público concorde (art. 12-A)
• com testamento, desde que o juiz já tenha autorizado na ação de abertura e cumprimento do testamento, com sentença transitada em julgado, e todos sejam capazes e estejam de acordo (art. 12-B).

Se o testamento reconhece um filho ou traz outra declaração irrevogável, o inventário tem de ser judicial.

1. Pesquise pelo nome completo e pelo CPF do falecido. O processo costuma aparecer em nome do "espólio de" ou com o falecido como "autor da herança" ou "inventariado".
2. Pesquise também os herdeiros. Quem abre o inventário é, em regra, quem está na posse dos bens, mas cônjuge, companheiro, herdeiro e credor também podem pedir (CPC, arts. 615 e 616). O nome de quem pediu pode ser a melhor pista.
3. Comece pela cidade do último domicílio do falecido, que é onde o inventário deve ser aberto (CPC, art. 48). Os inventários correm na Justiça Estadual. No número do processo, o dígito 8 depois do ano indica a Justiça Estadual (padrão da Resolução CNJ 65/2008).
4. Ao achar o processo, guarde o número. Com ele você acompanha tudo pelo site do tribunal.

Você também pode consultar processos pelo nome ou pelo CPF aqui no site. Essa consulta não substitui certidão oficial e pode não mostrar processos sigilosos.

O que você consegue ver no processo

Pela consulta pública, normalmente dá para ver a vara, as partes, as movimentações e o nome do inventariante. Os documentos (lista de bens, valores, declarações) muitas vezes só ficam visíveis para quem é parte no processo, por meio de advogado.

O inventário não está na lista de processos que correm em segredo de justiça por regra (CPC, art. 189). Mesmo assim, pode haver restrição quando os autos têm dados protegidos pelo direito à intimidade (art. 189, III).

As escrituras de inventário lavradas desde 2007 devem ser informadas pelos cartórios à CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários), um módulo da CENSEC. Pelo Código Nacional de Normas do CNJ (Provimento 149/2023, arts. 265, 270 e 271):

• qualquer interessado pode pesquisar se existe escritura
• se existir, a resposta informa o tipo de escritura, o cartório, a data, o livro e as folhas, além dos nomes do falecido, do cônjuge e dos herdeiros
• o acesso exige identificação, em regra por certificado digital (art. 279).

Com o cartório e o livro em mãos, peça a certidão da escritura no próprio tabelionato.

Para saber se o falecido deixou testamento, o pedido é feito ao Registro Central de Testamentos (RCTO), também na CENSEC, com a certidão de óbito (art. 268). Se houver testamento, isso muda o caminho do inventário.

• O inventário ainda não foi aberto. O CPC manda abrir em até 2 meses da morte e terminar nos 12 meses seguintes, com possibilidade de prorrogação pelo juiz (art. 611). Mesmo com atraso, ainda é possível abrir, mas o estado pode cobrar multa sobre o imposto de herança (ITCMD), conforme a lei estadual.
• Foi feito em cartório e você ainda não pesquisou a CESDI.
• O processo está em outra comarca ou em outro estado, onde o falecido morava.
• O processo tem acesso restrito e não aparece na busca pública.
• O falecido não deixou bens. Nesse caso pode nem haver inventário, ou ter sido feito um inventário negativo, que também pode ser por escritura (Resolução CNJ 35/2007, art. 28).

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• Judicial: procure "sentença de partilha", "homologação da partilha", "formal de partilha" ou "carta de adjudicação" (quando há herdeiro único). Depois do trânsito em julgado, o formal de partilha é expedido para transferir os bens (CPC, art. 659, § 2º).
• Cartório: a escritura de inventário e partilha já é o documento final. Ela não precisa de homologação do juiz e serve para registrar imóveis, transferir veículos e sacar valores em bancos (Resolução CNJ 35/2007, art. 3º).

Se aparecer um bem depois, ele vai para sobrepartilha, nos mesmos autos do inventário (CPC, arts. 669 e 670) ou por nova escritura (Resolução CNJ 35/2007, art. 25).

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