Meu irmão abriu inventário sem me avisar: o que fazer?

A situação é mais urgente quando você só descobre o inventário depois de um imóvel ser vendido ou de uma partilha estar quase pronta. Quanto mais avançada a fase, mais rápido você precisa ler os autos.

O Código de Processo Civil diz que o requerimento de inventário e partilha cabe, em primeiro lugar, a quem está na posse e na administração do espólio (art. 615) e dá legitimidade concorrente a outras pessoas, como herdeiros e legatários (art. 616). Por isso um irmão pode, sim, tomar a iniciativa sozinho. O texto está no CPC, no Planalto.

Mas iniciar o procedimento não elimina os outros herdeiros: depois das primeiras declarações, o juiz manda citar os interessados para os termos do inventário e da partilha (art. 626). Se você é herdeiro e não foi chamado, há algo a corrigir.

Se alguém lhe deu o número do processo, consulte-o direto na consulta pelo número do processo, que é grátis. Se não há número, procure pelo nome do falecido ou dos herdeiros nos sistemas do tribunal da última residência dele e confirme também no cartório de notas da região. A disponibilidade de dados varia por tribunal, e processos de família podem ter acesso restrito.

Veja também como acompanhar um processo de inventário.

Em alguns casos, sim. O CPC prevê que, havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário é judicial (art. 610); fora disso, a via extrajudicial pode ser possível, conforme a lei e as normas do CNJ. Se houve escritura, não existe processo para consultar: peça informações ao cartório que a lavrou.

Reúna documentos que provem sua relação com o falecido (certidão de nascimento, casamento ou união estável) e veja em que fase está o inventário. Quem é herdeiro e foi deixado de fora deve procurar advogado ou a Defensoria para pedir a inclusão ou, se a partilha já terminou, discutir o que foi decidido.

Herdeiros necessários são descendentes, ascendentes e cônjuge (Código Civil, art. 1.845), e a metade dos bens da herança pertence a eles de pleno direito, a chamada legítima (art. 1.846). Por isso um testamento não pode simplesmente ignorar quem é herdeiro necessário. Fonte: Código Civil.

Não decide sozinho. A exclusão por indignidade só ocorre nas hipóteses do Código Civil, como autoria de homicídio doloso contra o falecido ou acusações caluniosas (art. 1.814), e exige decisão judicial. Desentendimento familiar não basta.

O CPC prevê sobrepartilha para bens sonegados e para bens que só se descobrem depois da partilha (art. 669). Se você sabe de imóvel, conta ou crédito do falecido que não foi declarado, junte documentos e leve ao processo pelo advogado. Não tente tomar posse do bem por conta própria.

Não. O inventariante é nomeado pelo juiz, em ordem prevista no art. 617 do CPC, para administrar e representar o espólio. Ele não recebe parcela maior só por isso, e vender patrimônio do inventário costuma depender de autorização ou consenso, conforme o caso.

Enquanto a partilha não termina, a herança se transmite aos herdeiros desde a abertura da sucessão (Código Civil, art. 1.784), e o uso exclusivo ou a renda de bem do espólio pode ser discutido no próprio inventário, inclusive com prestação de contas. Guarde contratos e comprovantes que consiga obter de forma legítima.

Três irmãos perdem o pai. Um deles abre o inventário e informa só dois herdeiros. A terceira descobre meses depois, pelo número do processo, que há um apartamento e uma conta declarados. Ela deve juntar a certidão de nascimento, pedir para ser incluída e acompanhar o andamento antes de qualquer venda ou partilha.

Depende. Leia a sentença de partilha ou a escritura e veja se você participou. Há caminhos para bens omitidos (sobrepartilha) e para discutir a própria condição de herdeiro, mas a estratégia muda conforme a fase e os prazos. Procure advogado logo.

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Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individual.

Fontes oficiais

• Código de Processo Civil (Planalto)
• Código Civil (Planalto)