Como acompanhar processo contra companhia aérea: prazos, datas e notificações

Atraso, cancelamento, bagagem extraviada e reembolso costumam ir ao Juizado Especial Cível. Pela Lei 9.099/95, o juizado trata de causas de até 40 salários mínimos (art. 3º, I). Nas de até 20 salários mínimos, a parte pode ir sem advogado (art. 9º), e o acesso em primeiro grau não exige custas (art. 54). O texto está no Planalto. Valores maiores seguem a justiça comum, com advogado obrigatório.

1. Pegue o número do processo.
2. Use a consulta pelo número do processo, grátis, ou o portal do tribunal.
3. Veja a lista de movimentações, da mais recente à mais antiga.
4. Se não encontrar, o processo pode estar em segredo, em outro sistema ou o número estar errado.

Quem não sabe o número pode pesquisar pelo CPF, como busca de apoio.

• Audiência de conciliação: a data aparece como designação de audiência. No juizado, se o autor faltar a uma audiência, o processo é extinto (art. 51, I, da Lei 9.099/95).
• Contestação: a defesa da companhia, que costuma aparecer como juntada.
• Sentença: o juiz decide o pedido.
• Recurso: no juizado, as partes têm prazo curto para recorrer; confira com o advogado ou na intimação.
• Cumprimento de sentença: fase de cobrança e pagamento.

Os prazos exatos dependem da intimação e do rito, por isso conte a partir da data indicada no processo.

Os tribunais podem enviar avisos por e-mail ou pelo sistema, quando você se cadastra. Cadastre e-mail e telefone atualizados no processo, e peça ao advogado que repasse intimações. Não dependa só de aviso: consulte com regularidade.

• Conclusos: foi para o juiz.
• Juntada de documento: foi anexado, não é decisão.
• Sentença procedente: o pedido foi aceito, total ou parcialmente, mas ainda pode haver recurso.
• Pagamento ou depósito: veja se foi o valor total.

Condenação não significa pagamento imediato.

Guarde bilhete, cartão de embarque, comprovantes de despesa e protocolos. As regras sobre direitos do passageiro estão no site da ANAC; confira a versão em vigor na data do voo.

Suponha o processo 0000000-00.2026.8.00.0000 (número de exemplo). Em janeiro, aparece "audiência de conciliação designada" para março. Em março, "acordo não alcançado" e, depois, "juntada de contestação". Em maio, "sentença". A partir daí, você acompanha se houve recurso e, se a companhia for condenada, se aparece pagamento ou depósito. Anote cada data numa planilha simples.

Procure o advogado quando houver proposta de acordo, sentença com valor diferente do pedido, recurso ou dúvida sobre o prazo. No juizado, a secretaria também orienta sobre andamento, mas não dá aconselhamento jurídico.

• Achar que juntada de documento é decisão.
• Esquecer de atualizar o e-mail no processo e perder a intimação.
• Presumir que a companhia pagou só porque houve condenação.

• Consulta pelo número CNJ
• Como ver o andamento do processo de graça
• Como saber se ganhei processo contra companhia aérea
• Voo atrasado ou cancelado: indenização

Informativo, sem orientação jurídica individual.