CNPJ com busca e apreensão: como checar antes de fechar negócio

É uma ação em que o credor pede ao juiz que retire um bem específico das mãos do devedor. O caso clássico é o do bem dado em garantia por alienação fiduciária (veículos e equipamentos financiados): se há atraso, o banco pode pedir a busca e apreensão do bem. Também pode aparecer em outros contextos, como disputa por mercadoria ou documentos. Não é o mesmo que penhora, que acontece em execução e atinge bens do patrimônio em geral.

• O bem pode ser essencial: caminhão, máquina ou frota que presta o serviço contratado.
• A garantia pode ter sumido: bem apreendido não serve de garantia para você.
• Sinal de aperto financeiro: busca e apreensão costuma indicar atraso com credor.
• Risco de entrega: mandado cumprido no meio da operação interrompe prazo.

1. Faça a consulta pelo CNPJ da empresa e procure ações com "busca e apreensão" na classe ou no assunto.
2. Abra o andamento: liminar deferida? Cumprida? O devedor pagou ou contestou?
3. Anote o número do processo e a data da consulta.
4. Se houver número, a conferência na consulta grátis pelo número do processo é gratuita.
5. Repita no CPF dos sócios, porque às vezes o bem está em nome do sócio e é usado pela empresa.

• Ação ativa com liminar cumprida: o bem já saiu do devedor; confirme se ele ainda faz parte da sua operação.
• Ação ativa sem liminar: há risco, mas o bem ainda está com a empresa.
• Ação extinta ou arquivada: pode ter sido paga ou resolvida; peça o comprovante.
• Nada encontrado: não é garantia. Processos em segredo de justiça não aparecem, e cada tribunal alimenta os dados no seu ritmo.

• Qual bem foi alvo da ação e onde ele está hoje?
• O contrato comigo depende desse bem?
• Há bem ou garantia substituta?
• Existe documento da quitação ou acordo com o credor?

Peça respostas por escrito e compare com o andamento do processo.

Condicione o contrato à comprovação de que o bem está livre; ajuste o escopo para não depender do ativo em disputa; peça garantia alternativa; ou adie a assinatura até o processo se resolver. Não aceite "isso não vai dar em nada" sem ver o andamento.

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• CNJ
• Portal Comunica / DJEN

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