Certidão de publicação expedida: como identificar o ato publicado no processo

Quando o tribunal usa o Diário da Justiça eletrônico, o cartório lança a certidão para comprovar que a intimação por publicação foi feita. A linha em si é curta e não diz o que foi publicado. Por isso, o que importa é achar o ato anterior (a decisão) e a data. Nas intimações feitas por meio eletrônico direto no sistema do tribunal, a contagem segue regra própria, explicada abaixo.

• Olhe os andamentos logo acima: quase sempre a certidão vem depois de uma decisão, despacho ou sentença com data próxima.
• Abra o documento da certidão: quando o sistema permite, ele traz o teor ou o número da publicação.
• Procure no diário oficial: pesquise pelo número do processo na data de disponibilização. Veja como conferir no diário.
• Confira os nomes: a lei exige que a publicação traga os nomes das partes e dos advogados com a inscrição na OAB, sob pena de nulidade (CPC, art. 272, §2). Se faltam, avise o advogado.
• Se o texto estiver incompleto: leia a decisão original nos autos e confirme no portal do tribunal.

O Código de Processo Civil (texto no Planalto) traz as regras principais:

• Na publicação pelo diário oficial, a regra geral toma como referência a data da publicação (art. 231, VII).
• No Diário da Justiça eletrônico, considera-se publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, e a contagem começa no primeiro dia útil depois da publicação (art. 224, §§2 e 3).
• Na contagem em dias, contam só dias úteis (art. 219) e o prazo exclui o dia do começo e inclui o do vencimento (art. 224, caput).
• Na intimação eletrônica direta, o prazo começa no dia útil seguinte ao acesso, ou ao fim do prazo para acessar (art. 231, V).
• Litisconsortes com advogados de escritórios diferentes têm prazo em dobro, mas só em processo físico: a regra não vale para autos eletrônicos (art. 229, caput e §2).

Exemplo fictício: decisão disponibilizada na sexta-feira. A publicação é considerada a segunda-feira (se for dia útil), e o prazo começa a contar na terça. Mesmo assim, confira o prazo exato com o advogado, porque feriados, suspensões e o tipo de prazo mudam a data final.

Não necessariamente. A publicação é um meio de intimar; a certidão apenas comprova que ela ocorreu. A intimação é o ato de comunicar a decisão à parte. Veja diferença entre publicação e intimação.

Um mesmo ato pode aparecer em mais de uma linha (disponibilização, publicação, certidão), o que dá a falsa impressão de duas intimações. Use três datas: a da decisão, a da disponibilização e a da publicação. A data da certidão pode ser posterior à publicação e não é a base da contagem, em regra. Se houver dúvida, compare com o diário e peça orientação.

• Leia a decisão publicada e identifique se ela abre prazo: contestar, recorrer, pagar, cumprir, manifestar.
• Anote o vencimento e confirme com o advogado ou a Defensoria Pública.
• Se você não tem advogado e viu a publicação, aja logo: prazos perdidos podem gerar consequências que não se desfazem fácil.
• Acompanhe os andamentos seguintes pela consulta por número (grátis). Para mais detalhes, veja como interpretar no tribunal.

• Certidão de publicação expedida: diferença entre publicação e intimação
• Quando a contagem do prazo realmente começa
• Como interpretar no tribunal
• Publicado no diário da Justiça: o que muda no processo
• Intimação: como acompanhar sem perder prazo