Busca e apreensão de veículo financiado: prazo, liminar e o que o DJEN mostra

No art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, o credor pode pedir a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, comprovada a mora ou o inadimplemento, e a liminar é concedida sem ouvir o devedor antes. A mesma norma prevê:

• Cinco dias após a execução da liminar, consolidam-se a propriedade e a posse plena do bem no credor fiduciário (§1º).
• Dentro desse prazo, o devedor pode pagar a dívida pendente, conforme os valores apresentados na inicial, e o bem será restituído livre do ônus (§2º).
• A resposta deve ser apresentada em 15 dias contados da execução da liminar (§3º).
• Pagamento a maior pode ser discutido na resposta (§4º).
• O juiz pode inserir restrição do veículo no Renavam (§9º), e a instituição financeira deve retirar o veículo do depósito em até 48 horas (§13).

Os números acima vêm do texto compilado do Planalto. Como a lei muda, confira a redação atual e os efeitos no seu caso com advogado.

O DJEN pode publicar o despacho que defere a liminar, a expedição do mandado e a certidão de cumprimento. Mas a apreensão é feita por oficial de justiça; a publicação não substitui o mandado. Quem descobre uma publicação pode estar vendo um ato que já ocorreu ou que ocorrerá, e o prazo de cinco dias é contado da execução, não da data em que você leu.

1. Anote a data e o horário da apreensão e guarde o mandado.
2. Peça o número do processo e consulte o andamento.
3. Procure advogado ou Defensoria no mesmo dia. O prazo de cinco dias é curto.
4. Peça ao banco ou ao advogado o valor da dívida pendente, conforme a petição inicial, e confira os cálculos.
5. Avalie com o advogado: pagar a integralidade, discutir o valor ou contestar.
6. Guarde comprovantes de qualquer pagamento ou proposta.

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A lei exige que o credor comprove a mora, e a mora é comprovada por notificação. Quantas parcelas atrasadas bastam e como o banco notifica são pontos para o advogado. Veja atrasei duas parcelas do carro: já pode haver busca e apreensão.

Se você teme que haja ação e não recebeu aviso, veja como saber se existe busca e apreensão no meu CPF. A consulta por CPF ajuda a localizar processos, não garante que todos serão encontrados e não substitui certidão oficial.

• Não entregue o carro ou pague "taxas" a quem diz ser da Justiça por mensagem.
• Não ignore o mandado nem esconda o veículo.
• Desconfie de mensagens com prazo de horas e link encurtado; confirme no site do tribunal.

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• Como saber se existe busca e apreensão no meu CPF
• Consulta pelo número do processo
• Decreto-Lei 911/1969 no Planalto e Comunica PJe; sobre o DJEN, CNJ, comunicações processuais

Texto informativo, sem consultoria jurídica.