Como saber se existe busca e apreensão contra mim ou no meu CPF?

Quando o financiamento tem alienação fiduciária (o bem fica em garantia do banco), o Decreto-Lei 911/1969 permite que o credor peça a busca e apreensão do bem, com liminar, desde que comprove a mora ou o inadimplemento. Segundo o art. 2º, § 2º, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento.

Desde a Lei 14.711/2023, se o contrato prever isso em cláusula destacada, o credor também pode pedir a consolidação da propriedade no cartório de registro de títulos e documentos, que notifica o devedor para pagar em 20 dias; se o bem não for entregue, o cartório pode fazer a busca e apreensão extrajudicial (arts. 8º-B e 8º-C do Decreto-Lei 911/1969). Nesse caso não há processo no tribunal: a comunicação vem do cartório.

Ou seja: o banco pode ter enviado notificação e ajuizado o pedido, e você ainda não ter sido procurado. A liminar é concedida sem ouvir você antes.

Pelo art. 3º do mesmo decreto-lei (redação da Lei 10.931/2004):

• 5 dias após a execução da liminar, a propriedade e a posse plena do bem se consolidam no credor; nesse prazo, o devedor pode pagar a integralidade da dívida pendente
• 15 dias da execução da liminar é o prazo para apresentar resposta.

Esses prazos são curtos. Quem recebe um oficial de justiça deve procurar advogado ou Defensoria no mesmo dia. Veja o que fazer se o banco entrou com busca e apreensão do carro.

1. Procure pelo CPF e pelo nome na consulta processual. Processo de busca e apreensão de bem financiado costuma ter como classe o próprio nome, "busca e apreensão em alienação fiduciária". Pesquise nos tribunais do estado onde você mora, onde o contrato foi assinado ou onde o banco ajuizou. Veja como consultar por CPF em todos os tribunais.
2. Se você tem o número do processo (de intimação ou carta), pesquise no portal do tribunal; a consulta pelo número, aqui no site, é grátis.
3. Veja o cadastro do veículo. Pelo art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/1969, ao decretar a busca e apreensão de veículo o juiz que tem acesso ao Renavam insere a restrição judicial direto nessa base. Confira no órgão de trânsito do seu estado se há restrição.
4. Olhe suas comunicações. Notificações de cobrança, cartas com aviso de recebimento e e-mails do banco costumam preceder o pedido.
5. Confira o contrato. Veja se o bem está alienado fiduciariamente e quantas parcelas estão em atraso.

Se o resultado vier vazio, não conclua que está tudo certo: o processo pode correr em segredo, ter sido distribuído em outro tribunal, ou ainda não aparecer na consulta. Veja também sinais de bloqueio judicial em veículo.

São medidas diferentes: busca e apreensão retira um bem específico. Bloqueio de conta (por exemplo, via Sisbajud) atinge dinheiro. Penhora recai sobre bens em processo de cobrança. Para esses casos, veja como saber se o CPF foi bloqueado por decisão judicial.

Há ainda busca e apreensão em outras áreas, como a criminal ou de menores. Nelas o processo costuma correr com restrição de acesso, e a consulta pública por CPF pode não mostrar nada.

Pela regra acima, a mora existe pelo vencimento e o credor precisa comprovar a notificação. Quantas parcelas atrasadas são necessárias para o banco agir depende do contrato e da prática do credor, então não dá para cravar um número. Leia atrasei duas parcelas do carro, já pode haver busca e apreensão e converse com o banco para renegociar antes.

• Abra a última movimentação: a liminar foi deferida? Foi cumprida? Há prazo aberto?
• Anote a data da execução, se houver; os 5 e 15 dias contam dela.
• Procure advogado ou Defensoria. A consulta não substitui orientação jurídica.

• Banco entrou com busca e apreensão do meu carro: o que fazer
• Banco pode entrar com busca e apreensão depois de acordo
• Como saber se o CPF foi bloqueado por decisão judicial
• Consulta por CPF (não substitui certidão oficial)