Como acompanhar o processo do BPC/LOAS e saber se foi aprovado na Justiça?

O Meu INSS mostra o pedido feito ao próprio INSS. A ação judicial é outro caminho, com outro número e outro andamento. Quem acompanha só pelo aplicativo pode não ver o que o juiz decidiu.

Se você não tem o número do processo, dá para tentar achar a ação pelo nome ou pelo CPF de quem pediu o benefício. A consulta pública nem sempre mostra tudo.

• Quem decide — Pedido ao INSS: o INSS. Ação judicial: o juiz.
• Onde acompanhar — Pedido ao INSS: Meu INSS, em "Consultar Pedidos", ou telefone 135. Ação judicial: portal do tribunal, pelo número do processo.
• Avaliação — Pedido ao INSS: avaliação médica e social do INSS. Ação judicial: perícia determinada pelo juiz.
• Número — Pedido ao INSS: número do requerimento no INSS. Ação judicial: número do processo no padrão do CNJ.

Segundo a página oficial do BPC no INSS, o pedido é feito pelo Meu INSS ou pelo telefone 135, e o andamento fica em "Consultar Pedidos".

A ação judicial costuma vir depois que o INSS nega o pedido ou demora para analisar. No Tema 350, o STF decidiu que, para benefícios previdenciários, em regra é preciso pedir antes ao INSS. A exceção é quando o INSS já tem posição notória contra o pedido. A decisão também diz que não é preciso esgotar todos os recursos administrativos antes de ir à Justiça.

Pela Lei 8.742/1993 (LOAS), art. 20, o BPC é um salário mínimo por mês para:

• idoso com 65 anos ou mais; ou
• pessoa com deficiência, entendida como quem tem impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que, junto com barreiras, dificulta a participação na sociedade em igualdade de condições.

Também é preciso provar que a família não tem como sustentar a pessoa. O critério da lei é renda familiar por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, mas a própria lei admite outras provas da situação de miserabilidade. A inscrição no CPF e no Cadastro Único é exigida para conceder e manter o benefício. Muitas ações de BPC discutem exatamente esses pontos: a renda da família e a avaliação da deficiência.

• Juizado Especial Federal (JEF): julga causas da Justiça Federal até 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º). É onde corre boa parte das ações de BPC.
• Vara federal comum: recebe as causas acima desse valor.
• Justiça Estadual, em algumas cidades: quando a comarca fica a mais de 70 km de um município com vara federal, ações de benefício contra o INSS podem correr no fórum estadual (Lei 5.010/1966, art. 15, III). O TRF da região indica quais comarcas se enquadram.

O próprio número do processo mostra a Justiça. No padrão da Resolução CNJ 65/2008, o dígito depois do ano indica o segmento: 4 é Justiça Federal e 8 é Justiça Estadual. Exemplo fictício: 0000000-00.2026.4.01.0000. Os dois números seguintes (01, no exemplo) indicam o tribunal, que na Justiça Federal é o TRF da região.

1. Ache o número do processo no protocolo da ação, nas intimações ou com o advogado ou a Defensoria.
2. Identifique o tribunal pelo número, como explicado acima.
3. Abra a consulta processual do tribunal e pesquise pelo número. Veja o caminho de cada região em como consultar processo do JEF contra o INSS.
4. Leia as últimas movimentações e abra as decisões quando o sistema permitir.

Se a ação é de um filho menor ou de pessoa representada, o processo costuma estar em nome dela, e não do responsável. Pesquise pelo nome ou CPF de quem vai receber o benefício.

Procure estas expressões no andamento:

• "Tutela de urgência deferida" ou "tutela antecipada concedida": o juiz mandou implantar o benefício antes do fim do processo. Ainda pode mudar.
• "Julgado procedente" ou "procedente em parte": a sentença reconheceu o direito, no todo ou em parte.
• "Julgado improcedente": o pedido foi negado. Ainda pode haver recurso.
• "Recurso inominado" ou "remessa à Turma Recursal": alguém recorreu. No JEF, o recurso vai para a Turma Recursal (Lei 10.259/2001, art. 21).
• "Trânsito em julgado": não cabe mais recurso.
• "Intimação do INSS para implantação" ou "ofício para cumprimento": o INSS recebeu a ordem para começar a pagar.

Uma movimentação isolada não diz tudo: "conclusos para sentença" só quer dizer que o processo está com o juiz. Veja como saber se meu processo do INSS foi julgado.

Para conceder o BPC à pessoa com deficiência, a lei prevê avaliação médica e avaliação social (LOAS, art. 20, § 6º). Na Justiça, o juiz costuma nomear um perito médico e, quando a renda ou as condições da casa estão em discussão, um assistente social.

No andamento, fique atento a:

• "Perícia designada": tem data, hora e local. Faltar sem justificar pode prejudicar o pedido.
• "Laudo juntado": o resultado está no processo. As partes costumam ter prazo para se manifestar.
• "Estudo socioeconômico": é a visita ou entrevista sobre a renda e a composição da família.

Leve à perícia um documento com foto, os laudos, os exames e as receitas que tiver.

São duas partes diferentes:

• Benefício mensal: começa depois que o INSS implanta o BPC por ordem judicial. Veja ganhei o processo do INSS: quando começa o benefício.
• Atrasados: no Juizado Especial Federal, valores de até 60 salários mínimos são pagos por RPV, no prazo de 60 dias contado da entrega da requisição, e não da sentença. Valores acima disso vão para precatório, a não ser que a parte renuncie ao que passar do limite (Lei 10.259/2001, art. 17). Para acompanhar, veja como acompanhar a RPV.

Não existe prazo fixo para o processo inteiro. Ele depende da agenda da perícia, dos recursos e do volume de cada juizado.

• BPC foi negado: posso processar o INSS?
• Como calcular a renda da família para receber o BPC
• Como consultar processo do JEF contra o INSS
• Ganhei o processo do INSS: quando começa o benefício
• Como acompanhar a RPV