AR eletrônico no tribunal: o que é e quando o prazo começa a contar?

A diferença importa porque o prazo começa de forma diferente em cada caso. Na carta pelo correio, o que vale em regra é a data em que o AR é juntado aos autos, e não a data em que você recebeu a carta. Na citação eletrônica, conta a data em que você confirmou o recebimento.

Quando o juiz manda citar ou intimar pelo correio, a carta segue registrada e o carteiro pede assinatura no recibo (art. 248 do CPC). Os Correios oferecem o AR Digital, um serviço para clientes com contrato: depois da entrega, o formulário assinado é digitalizado e a imagem é devolvida ao remetente por meio eletrônico.

Vários tribunais integraram esse serviço ao sistema processual. No Acre, por exemplo, o TJAC informa que a carta assinada no sistema segue direto para os Correios e o AR cumprido passa a constar no processo, sem etapas manuais. O nome do serviço e o caminho variam entre tribunais.

As regras gerais estão no art. 231 do Código de Processo Civil:

• Carta pelo correio (com AR em papel ou digital): o prazo começa na data de juntada do aviso de recebimento aos autos (inciso I).
• Citação eletrônica confirmada: o prazo começa no quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento (inciso IX).
• Intimação eletrônica: começa no dia útil seguinte à consulta ou ao fim do prazo para a consulta (inciso V).

Há exceções em leis específicas. Na execução fiscal, por exemplo, a Lei 6.830/1980 considera a citação pelo correio feita na data da entrega da carta no endereço do devedor (art. 8º, II). Por isso, confira sempre o tipo de processo antes de calcular.

O Domicílio Judicial Eletrônico é a plataforma do CNJ que centraliza citações e intimações pessoais. Empresas e órgãos públicos são obrigados a se cadastrar. Para pessoa física, o cadastro é voluntário e feito com login gov.br. Quem se cadastra passa a receber as comunicações pessoais só por ali, como informa o TRT-2 ao divulgar a abertura do cadastro pelo CNJ.

Os prazos para dar ciência vêm do CPC e da Lei do Processo Eletrônico (a Resolução CNJ 455/2022 regulamenta a plataforma):

• Citação: há 3 dias úteis para confirmar. Sem confirmação, o sistema registra a ausência e a citação é refeita por outro meio, como correio, oficial de Justiça ou edital (art. 246, § 1º-A, do CPC). Deixar de confirmar sem justa causa pode gerar multa de até 5% do valor da causa (§ 1º-C).
• Intimação pessoal: se você não abrir em 10 dias corridos contados do envio, ela é considerada feita no último dia desse prazo. É a chamada ciência ficta, prevista no art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006.

O AR costuma aparecer no histórico de movimentações com descrições como juntada de AR, aviso de recebimento positivo ou negativo, ou carta devolvida. A comunicação eletrônica aparece como expedição de citação ou intimação eletrônica, seguida do registro de ciência ou do decurso do prazo. Os nomes mudam de um sistema para outro (PJe, eproc, e-SAJ, Projudi).

Para conferir:

1. Localize o processo pelo número na consulta processual gratuita.
2. Procure, em ordem de data, a expedição da carta e a juntada do AR.
3. Anote a data da juntada, que é a referência do prazo na carta pelo correio, e não a data da assinatura no formulário.
4. Se tiver acesso aos autos, abra a imagem do AR e veja quem assinou e quando.

AR negativo significa que a carta não foi entregue, por exemplo por endereço inexistente, destinatário mudou-se ou ausência. Nesse caso a comunicação não se completa, e o juiz pode mandar tentar por oficial de Justiça (art. 249 do CPC) ou outro meio.

Assinado por terceiro: em prédio ou loteamento com portaria, a lei admite a entrega ao porteiro responsável pela correspondência (art. 248, § 4º). Para empresa, vale a entrega a quem tem poder de gerência ou ao funcionário que recebe correspondências (§ 2º). Se a carta foi parar com alguém sem relação com você, guarde provas e leve o caso a um advogado, porque a validade da citação pode ser discutida.

• AR positivo: quando o aviso de recebimento volta assinado
• Juntada de AR: o que significa
• Ciência ficta na intimação eletrônica
• Prazo para contestar após citação eletrônica
• Domicílio Judicial Eletrônico: como acessar