Domicílio Judicial Eletrônico: o que é e como acessar

É uma "caixa de correio" nacional dos processos. O tribunal envia o aviso para lá, em vez de depender só de carta ou oficial de justiça. A autenticação é feita pelo gov.br, e a ciência da comunicação marca o início de prazos.

1. Entre pelos canais oficiais do CNJ ou do tribunal. O portal do CNJ sobre o Domicílio traz as orientações. Desconfie de links recebidos por mensagem.
2. Autentique-se com a conta gov.br. Prefira nível de conta mais seguro e nunca compartilhe códigos.
3. Confira se o CPF ou CNPJ e os representantes estão corretos.
4. Abra cada comunicação e anote tribunal, número do processo, tipo (citação ou intimação), data de envio e prazo.
5. Abra o andamento no tribunal ou na consulta de processos para ver o contexto.

Quem é advogado ou pessoa jurídica pode ter acesso por representante. Veja procurador e Domicílio e como consultar a caixa de entrada.

Segundo a página do TJMG sobre comunicações pelo DJEN e Domicílio:

• Citação de pessoa física ou jurídica de direito privado: 3 dias úteis para confirmar a ciência. Sem confirmação, não há ciência automática, e a unidade deve citar por outros meios (oficial de justiça, por exemplo). O prazo para responder começa 5 dias úteis depois da ciência, segundo o mesmo tribunal.
• Citação de pessoa jurídica de direito público: 10 dias corridos, com ciência automática ao final.
• Intimação pessoal: 10 dias corridos, com ciência automática ao final.

O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) também trata disso: a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, e as empresas públicas e privadas, exceto microempresas e empresas de pequeno porte, são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico (art. 246, § 1º). Sem confirmação da citação eletrônica em 3 dias úteis, ela é feita por outros meios, como correio ou oficial de justiça (art. 246, § 1º-A). Na citação eletrônica, o prazo começa no quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento (art. 231, IX); nas demais comunicações eletrônicas, no dia útil seguinte à consulta ou ao fim do prazo para consultar (art. 231, V).

Pelo CPC, deixar de confirmar a citação eletrônica sem justa causa é ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 5% do valor da causa (art. 246, § 1º-C); a justa causa deve ser apresentada na primeira oportunidade de falar nos autos (§ 1º-B). Para ciência automática, veja ciência ficta na intimação eletrônica.

• Domicílio: entrega a comunicação ao destinatário cadastrado, com login.
• DJEN: diário eletrônico nacional, de consulta pública, no Comunica PJe.

São canais complementares. Detalhes em DJEN e intimação eletrônica: quando cada um vale.

Pelo CPC, o cadastro é obrigatório para empresas públicas e privadas, com exceção de microempresas e empresas de pequeno porte; para pessoas físicas, em regra, é opcional. Consulte a orientação oficial vigente do CNJ sobre cadastro. Para MEI, veja Domicílio para MEI; para prazo, prazo para cadastrar.

• Tribunal não pede Pix para "liberar intimação".
• Não clique em links de SMS ou WhatsApp que pedem senha do gov.br.
• Valide a comunicação direto no portal oficial. Guia: como saber se a comunicação veio do Domicílio.

Pessoas e empresas com processo ativo devem definir quem lê, com que frequência e a quem escalar. Mantenha representantes atualizados e combine com o advogado quem confirma a ciência. Um aviso não visto pode virar ciência automática.

• O que é o Domicílio Judicial Eletrônico e para quem importa
• DJEN e intimação eletrônica
• Domicílio e empresa (CNPJ)
• Ciência ficta

Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica sobre contagem de prazo no seu caso.