Tipos de processo e tribunais
Atualizar consulta CNPJ após sentença favorável
Saiu sentença favorável? Veja como atualizar a consulta por CNPJ, checar recurso, trânsito em julgado e cumprimento, e o que fazer com acordo.
Depois de uma sentença favorável, vale refazer a consulta por CNPJ para ver o que mudou no processo: recurso da outra parte, trânsito em julgado, início do cumprimento de sentença ou arquivamento. Sentença favorável não é o fim, porque a parte contrária pode recorrer e a decisão pode ser mudada. Por isso a consulta deve ser repetida em intervalos, e cada resultado precisa ser guardado com a data.
O que normalmente acontece depois da sentença
- Prazo de recurso. A parte que perdeu pode recorrer. Enquanto houver recurso pendente, a decisão ainda pode ser revista.
- Trânsito em julgado. É quando não cabe mais recurso. Só então a decisão fica definitiva, e a movimentação costuma aparecer no andamento.
- Cumprimento de sentença. Se a condenação precisa ser paga, o credor inicia essa fase. O Código de Processo Civil, art. 513, diz que o cumprimento segue as regras previstas no próprio Código, e o art. 523 prevê multa de dez por cento quando o pagamento não é feito no prazo; confira o texto no Planalto.
- Arquivamento. Vem depois do cumprimento completo, ou da conclusão do processo, e não quer dizer que o histórico some das consultas.
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Passo a passo para atualizar a consulta
- Refaça a busca pelo CNPJ e compare com o print anterior, procurando movimentações novas no mesmo número CNJ.
- Abra o processo na consulta por número, grátis, e leia as três últimas movimentações.
- Anote a data da sentença, a data da última movimentação e qualquer prazo mencionado.
- Se a empresa tem filiais, repita a busca com o CNPJ delas.
- Faça a consulta por CPF do sócio ou administrador quando o processo envolver pessoa física.
O número CNJ tem o formato NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO, explicado pelo CNJ. Se o número muda na fase de recurso, confira se o processo foi redistribuído.
E se houver acordo em vez de sentença?
O acordo também precisa ser refletido no processo. Confira se foi homologado pelo juiz e se há prazo de pagamento, parcelas e multa. Acordo só combinado fora dos autos pode não encerrar o processo. Depois da homologação, veja se aparece o pagamento, o pedido de extinção e o arquivamento. Se a outra parte atrasar, o credor pode pedir o cumprimento. O CPC trata a decisão que homologa acordo como título, nos incisos II e III do art. 515.
Quando a empresa é a parte vencedora
O vencedor quer saber se o processo acabou e se houve pagamento. Observe se há recurso da outra parte, se o prazo para recorrer terminou e se a execução foi aberta. Comunique o financeiro ou o jurídico apenas quando o andamento confirmar o trânsito, e evite divulgar a vitória antes disso, porque a decisão ainda pode mudar. Documente tudo com print datado.
E se a empresa foi condenada?
Sentença desfavorável acelera o relógio: há prazo de recurso e, depois, risco de multa e penhora. Procure o advogado logo e acompanhe o andamento pelo número. O Portal de Comunicações Processuais também publica comunicações oficiais.
Veja também
- Como acompanhar cumprimento de sentença
- Achei cumprimento de sentença: o que fazer
- Acompanhar processo pelo número CNJ
- Acompanhar processos da empresa
Fontes oficiais: CNJ.
Não substitui certidão oficial.
Com que frequência devo atualizar?+
Depende do risco: com recurso ou prazo correndo, semanalmente; com o processo parado, uma vez por mês pode bastar.
A sentença favorável já permite receber?+
Depende. Se a outra parte pode recorrer, o recebimento pode ficar para depois. O advogado avalia as regras de cada caso.
O processo arquivado some da consulta?+
Não necessariamente. O histórico pode continuar visível, conforme o tribunal.
Posso usar a consulta como prova da vitória?+
Ela serve de apoio, mas a prova formal é a certidão ou a cópia dos autos. A consulta não substitui certidão oficial.
Consultei e não apareceu nada novo. Significa que está parado?+
Pode ser que o tribunal ainda não tenha lançado o ato. Repita depois e confira no portal do tribunal.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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