Privacidade e documentos
Apareceu uma assinatura digital em meu nome que não reconheço: o que fazer?
Apareceu assinatura digital em seu nome? Valide o arquivo no ITI, procure processo pelo CPF ou número CNJ e guarde provas antes de pagar.
Se um contrato, cobrança ou processo traz uma assinatura digital em seu nome que você não reconhece, não pague, não responda ao remetente e primeiro verifique em três lugares: o próprio documento (com o validador oficial), a existência de processo com seu CPF e o que o banco ou a empresa tem registrado. Esta ordem evita agir por susto e já deixa provas guardadas.
"Assinatura digital" não é uma coisa só
A Lei 14.063/2020 (art. 4º) separa três tipos de assinatura eletrônica:
- Simples: identifica quem assina ou associa dados a ele. É o nível mais básico, como um clique em "aceito" com e-mail ou código por SMS.
- Avançada: vinculada de modo único ao signatário e que torna detectável qualquer alteração posterior.
- Qualificada: a que usa certificado digital ICP-Brasil, de maior confiabilidade.
Por isso a pergunta útil não é "isso é assinatura digital?", e sim "de que tipo, e quem controlava o meio usado?". Uma assinatura simples com e-mail e telefone de terceiros pode ter sido criada por quem fraudou seus dados.
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Passo 1: validar o arquivo
Se você recebeu o PDF ou um link, o Validador de Assinaturas do ITI aceita assinaturas ICP-Brasil e gov.br e informa o status da assinatura, o titular do certificado e se o documento foi alterado depois de assinado. O ITI diz que não armazena os arquivos enviados. Não envie documentos sensíveis a sites desconhecidos que prometam "validar".
Lembre: o validador oficial confere a assinatura do arquivo, não prova que a dívida existe nem que o processo é real.
Passo 2: procurar processo em seu nome
- Se a mensagem trouxer um número de processo, confira na consulta pelo número, que é grátis. O número da Justiça segue o padrão do CNJ (Resolução CNJ 65/2008): NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO, com 20 dígitos. Número fora desse formato já é sinal de alerta.
- Se não houver número, use a consulta por CPF para ver se existe ação contra você ou que cite seu documento.
- Se o documento envolver uma empresa, complemente com a consulta por CNPJ.
Tudo que for "vazio" na busca deve ser tratado com cautela: processos em segredo de justiça e de tribunais ainda não integrados podem não aparecer. Ausência de resultado não é garantia de que nada existe.
Passo 3: guardar prova e agir
- Faça print ou baixe o arquivo, com data e hora, antes de apagar a conversa.
- Anote canal, nome do remetente, valor cobrado e prazo ameaçado.
- Procure a empresa que aparece como credora por canal oficial (digitado por você, não por link recebido) e peça cópia do contrato e dos registros da assinatura.
- Registre boletim de ocorrência se houver indício de uso indevido de seus dados e avise o banco se houve cobrança ou conta aberta.
- Procure um advogado ou a Defensoria Pública se o caso já virou processo ou se houver prazo correndo.
Sinais de que o recado é golpe
- Pede pagamento imediato para "cancelar" ou "autenticar" a assinatura.
- Traz link encurtado, QR Code ou anexo desconhecido.
- Ameaça bloqueio, prisão ou corte de benefício no mesmo dia.
- Cita processo que a consulta não encontra.
Intimações e citações reais não pedem senha do gov.br nem Pix para "liberar" nada.
Fontes oficiais
Veja também
- Assinatura eletrônica falsa pode ser usada em processo?
- Abriram conta e cartão no meu CPF sem autorização
- 10 sinais de golpe em mensagem sobre processo judicial
- 10 formas de diferenciar cobrança real de golpe
Esta consulta não substitui certidão oficial. Texto informativo, sem valor de parecer jurídico.
Assinatura eletrônica falsa pode ser usada em processo?+
Pode ser apresentada, mas quem é apontado como signatário pode contestá-la e pedir perícia. Guarde as provas de que não foi você.
O validador do ITI prova que fui eu quem assinou?+
Ele indica o titular do certificado e se houve alteração. Se o titular não for você, é um forte indício de que não foi você.
Posso ter processo sem ter sido avisado?+
Tecnicamente sim, por isso conferir pelo CPF é útil. Mas a citação é o ato que chama a pessoa ao processo, e golpistas imitam isso.
O que faço se meus dados foram usados para abrir conta?+
Contate a instituição, registre ocorrência e acompanhe o CPF. Veja também o artigo sobre contas abertas sem autorização.
Preciso pagar para a consulta funcionar?+
A consulta pelo número do processo é grátis. Na página da consulta por CPF você vê o valor da prévia (R$ 11,90) antes de decidir.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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