Advogado autônomo pode usar consulta processual para captar clientes?

Abaixo, o que pode, o que não pode e como organizar a rotina de um escritório pequeno sem cruzar a linha.

O Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB trata da publicidade na advocacia. Ele define captação de clientela como o uso de mecanismos de marketing que, de forma ativa, buscam atrair clientes, e diz que a publicidade profissional deve ser informativa, discreta e sóbria. Também veda expressamente a "mala direta": enviar cartas e comunicações a uma coletividade. O envio só é admitido a clientes, a pessoas de relacionamento pessoal ou a quem pedir ou autorizar antes.

Na prática: ver que alguém é réu em uma ação e mandar mensagem oferecendo ajuda é o tipo de conduta que o Provimento e o Estatuto querem impedir. Em caso de dúvida concreta, consulte a Comissão de Ética da sua seccional da OAB.

• Triagem de quem já procurou você: com autorização do interessado, conferir se há processos em andamento, qual a fase e se existe prazo correndo antes da primeira reunião.
• Carteira de clientes ativos: acompanhar andamentos e avisar o cliente antes de ele perguntar. Use a consulta pelo número do processo, que é grátis, para casos que você já tem.
• Preparação da causa contratada: verificar, antes de ajuizar, se existe ação parecida em curso (risco de litispendência), se a parte contrária tem outras execuções e como o juízo vem tratando o tema.
• Conferência de dados da parte adversa: a consulta por CPF ou a consulta por CNPJ ajuda a localizar processos conexos para instruir um caso que já é seu.

• Varrer processos recentes (cobranças, divórcios, execuções) para montar uma lista de pessoas e chamá-las por WhatsApp, telefone, e-mail ou carta.
• Contratar terceiro para "indicar" quem está sendo processado: o Estatuto fala em captar causas com ou sem intervenção de terceiros.
• Anunciar honorários, descontos ou gratuidade como isca, ou prometer resultado: o Provimento veda referência a valores, formas de pagamento, gratuidade e descontos como meio de captação.
• Usar caso real de cliente como propaganda: o Provimento restringe a divulgação de resultados e casos concretos.

Site com a área de atuação, artigos que expliquem direitos, perfil profissional, palestras e conteúdo educativo são formas de marketing jurídico aceitas quando mantêm o tom informativo. A diferença é quem dá o primeiro passo: no marketing de conteúdo, o cliente chega por conta própria; na captação, o advogado vai atrás de uma pessoa específica.

A LGPD (Lei 13.709/2018) exige que o tratamento de dados tenha finalidade legítima, específica e informada (art. 6º, I) e limitado ao mínimo necessário (art. 6º, III). O art. 7º, VI, admite o tratamento para o exercício regular de direitos em processo. Então, dados de uma parte adversa usados para a causa contratada têm base; os mesmos dados usados para prospecção têm outra finalidade, e é aí que mora o problema. Guarde só o necessário, não reaproveite dados de um caso em outro e registre a autorização de quem pediu a consulta.

1. Anote, em cada ficha de cliente, a data e a forma da autorização para consultar processos.
2. Liste os números de processo da carteira e confira andamentos em dia fixo da semana.
3. Antes de ajuizar, faça a conferência de ações parecidas e de execuções contra a parte contrária, e guarde a data da pesquisa.
4. Mantenha o marketing separado: conteúdo no site e nas redes, sem contato direto com quem não pediu.

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Esta consulta não substitui certidão oficial. Este texto é informativo e não é parecer jurídico.