Acordo trabalhista: como saber se foi homologado e quando recebo

Homologar é o juiz aprovar o que as partes combinaram, dando ao acordo força de decisão judicial. A conciliação é incentivada na Justiça do Trabalho pela CLT (Decreto-Lei 5.452/1943, no Planalto), e a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) criou também o processo de homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E da CLT). Em um acordo fechado em audiência, a homologação costuma constar na própria ata, no mesmo dia.

Acordo judicial e acordo extrajudicial

No acordo judicial, as partes fecham o acordo dentro de um processo já aberto, em geral na audiência. No extrajudicial, empresa e trabalhador chegam a um acordo antes e pedem a homologação por petição conjunta, cada um com seu advogado (art. 855-B). O juiz tem 15 dias da distribuição para analisar, pode marcar audiência e então profere a sentença (art. 855-D), homologando ou não.

Sem homologação, o combinado depende da boa vontade das partes. Com ela, se a empresa não pagar, o trabalhador pode pedir a execução no próprio processo.

1. Abra o processo no PJe do TRT (consulta pública, com o número do processo) e vá nas movimentações.
2. Procure termos como "homologado o acordo", "audiência realizada - acordo" ou "extinto o processo".
3. Leia a ata ou sentença. Ela traz valor, número de parcelas, datas, forma de pagamento e multa.
4. Fale com o advogado, que recebe as intimações. Quem não tem advogado pode procurar a secretaria da vara.

• O prazo está no acordo. Se disser "15 dias após a homologação", a contagem parte da data indicada, que pode ser a da audiência ou a da decisão. Por isso é preciso ler o termo.
• Dinheiro depositado em juízo ou direto ao trabalhador. Em geral, o pagamento é feito por depósito judicial ou na conta informada. Se for em juízo, o juiz expede alvará ou a liberação por meio do sistema; isso pode levar alguns dias.
• Parcelas: cada uma tem data própria; o atraso de uma costuma ativar multa ou vencimento antecipado, conforme o que estiver escrito.
• Se o valor não cair: o advogado pede a execução e a multa. O processo volta a andar com o cumprimento do acordo, que pode incluir bloqueio de contas e penhora.

O termo deve indicar quais verbas são salariais e quais são indenizatórias, e isso muda os descontos. Sobre as salariais pode haver contribuição previdenciária e Imposto de Renda; as indenizatórias costumam ter tratamento diferente. Honorários do advogado, se contratados, saem conforme o contrato. Por isso o valor líquido pode ser menor que o valor total do acordo. Confirme com o advogado antes de assinar.

Guarde a ata ou sentença de homologação, o comprovante de cada parcela recebida e o extrato da conta. Se houver pagamento em parcelas, anote as datas e confira cada uma no processo. Quando a última parcela for paga, o processo costuma ser arquivado, e esses comprovantes servem para provar o cumprimento. Se algo divergir do termo, como valor menor ou parcela faltando, avise o advogado logo, antes que o prazo para cobrar seja confundido com outros prazos do processo.

Depois de homologado, o acordo encerra a discussão e só pode ser desfeito em hipóteses muito restritas (vício na vontade, fraude), por meio de ação própria. Antes de aceitar, pergunte tudo que tiver dúvida.

Depois de acordos, aparecem boletos e mensagens falsas pedindo "taxa para liberar" o dinheiro. O acordo homologado não exige que o trabalhador pague nada para receber. Confirme no processo do TRT e não passe senha ou dados bancários a quem ligou ou escreveu por conta própria.

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