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9000030-39.2021.8.15.0231

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Tribunal
SEEU
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set/2026

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  1. Intimação

    SEEU · VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MAMANGUAPE (ABERTO)

    Rua Presidente Kennedy, s/n - centro - Mamanguape/PB - CEP: 58.280-000 - Fone: 8332924230 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAMANGUAPE 1ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE Processo nº. 9000030-39.2021.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., O Ministério Público informou haver distribuído a competente ação para a execução da multa inadimplida, que foi distribuída no SEEU sob o n.º 9000127-63.2026.8.15.0231. Sendo assim, considenrando que a pena privativa de liberdade já foi extinta pelo cumprimento integral (sequencial n.º 122), ARQUIVEM-SE os presentes autos. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Magistrada

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