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8286281-62.2024.8.02.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJAL · Câmara Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 8286281-62.2024.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: J. P. de O. - Apelante: M. L. M. da S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Apelação Criminal nº. 8286281-62.2024.8.02.0001 Órgão Julgador: Câmara Criminal Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa Apelante: J. P. de O.. Advogada: Kyvia Byanca Lisboa Maciel (OAB: 16724/AL). Advogado: Joanísio Pita de Omena Neto (OAB: 13819/AL). Apelante: M. L. M. da S.. Advogado: Joanísio Pita de Omena Júnior (OAB: 8101/AL). Advogada: Kyvia Byanca Lisboa Maciel (OAB: 16724/AL). Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelas defesas de José Petrúcio de Oliveira e Maria Lúcia Martins da Silva, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Capital/AL, que os condenou pela prática dos delitos tipificados nos arts. 215-A e 217-A, ambos do Código Penal. Nas razões de recurso (fls. 361-371), a defesa pugnou pela a absolvição por ausência de provas e atipicidade da conduta. Ademais, de forma subsidiária, requereu a reforma da dosimetria da pena. Em sede de contrarrazões (fls. 377-386), o Ministério Público de primeira instância refuta os argumentos da defesa e pugna pela manutenção in totum da sentença condenatória. A Procuradoria de Justiça Criminal ofertou parecer às fls. 394/399, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso. Encaminhem-se os autos ao douto desembargador revisor. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. João Luiz Azevedo Lessa Relator' - Des. João Luiz Azevedo Lessa - Advs: Kyvia Byanca Lisboa Maciel (OAB: 16724/AL) - Joanísio Pita de Omena Neto (OAB: 13819/AL) - Joanísio Pita de Omena Júnior (OAB: 8101/AL) - 319
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