8225043-24.2025.8.05.0001

Intimação

TJBA · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · Decisão

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo nº 8225043-24.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Adicional de Serviço Noturno] Reclamante: REQUERENTE: CHRISTOVAL HENRIQUE SAMPAIO SANTOS Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO DEFIRO a gratuidade de justiça por não haver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos seus pressupostos autorizadores (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Ressalte-se que no contracheque de valor mais elevado apresentado consta parcela de 13º salário, o que demonstra que a elevação do valor foi apenas temporária, não condizendo com a renda habitual do autor. Nos demais contracheques consta renda compatível com o deferimento da gratuidade de justiça. Recurso tempestivo, recebo-o. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de lei. Após o decurso do prazo, independentemente de novo pronunciamento, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Cumpra-se. Salvador, data certificada pelo sistema MARIA HELENA COPPENS MOTTA Juíza de Direito