8219353-14.2025.8.05.0001

Intimação

TJBA · 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8219353-14.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR MENOR: S. P. D. S. S. e outros Advogado(s): JEAN PAUL BORGES FERREIRA (OAB:BA51492) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS registrado(a) civilmente como JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB:CE30348) DESPACHO Vistos, etc. A alegação deduzida pela parte autora na petição de ID 555353073 não merece prosperar. Tratando-se de menor relativamente incapaz (artigo 4º, inciso I, do Código Civil), a capacidade processual é exercida mediante assistência, e não representação, impondo-se que o instrumento de mandato seja subscrito conjuntamente pelo menor e por sua genitora. Destarte, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a determinação de ID 553079479, colacionando aos autos procuração outorgada pelo menor assistido por sua genitora, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, a teor do artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a juntada do documento ou decorrido o prazo legal, dê-se nova vista ao Ministério Público para manifestação conclusiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 18 de agosto de 2026 Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito