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8210856-11.2025.8.05.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJBA
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJBA · 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000. Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br PROCESSO Nº 8210856-11.2025.8.05.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JACINTO ALBERTO CORREIA DA SILVA REU: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DESPACHO Ciente da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento pela lavra da Rel. Desa. Graça Marina Vieira Furtado, da Quinta Câmara Cível, que deu provimento ao agravo de instrumento, "[...]a) CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça em favor do agravante, JACINTO ALBERTO CORREIA DA SILVA, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, dispensando-o do recolhimento do preparo recursal; b) DEFERIR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL (efeito ativo), nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o agravado, BANCO MASTER S/A, proceda à imediata suspensão de todos os descontos mensais realizados no benefício previdenciário do agravante decorrentes do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) objeto da lide originária, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão; c) ORDENAR a intimação do agravado, BANCO MASTER S/A, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária[...]". (ID 569552608) Verifico nos autos que a parte ré apresentou contestação (ID 560064428), à RÉPLICA, no prazo previsto em lei. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). INT CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. FLÁVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juíza de Direito Auxiliar Joann Oliveira Araujo Almeida Estagiário de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia.
Intimação
TJBA · 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000. Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br PROCESSO Nº 8210856-11.2025.8.05.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JACINTO ALBERTO CORREIA DA SILVA REU: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DESPACHO Ciente da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento pela lavra da Rel. Desa. Graça Marina Vieira Furtado, da Quinta Câmara Cível, que deu provimento ao agravo de instrumento, "[...]a) CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça em favor do agravante, JACINTO ALBERTO CORREIA DA SILVA, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, dispensando-o do recolhimento do preparo recursal; b) DEFERIR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL (efeito ativo), nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o agravado, BANCO MASTER S/A, proceda à imediata suspensão de todos os descontos mensais realizados no benefício previdenciário do agravante decorrentes do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) objeto da lide originária, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão; c) ORDENAR a intimação do agravado, BANCO MASTER S/A, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária[...]". (ID 569552608) Verifico nos autos que a parte ré apresentou contestação (ID 560064428), à RÉPLICA, no prazo previsto em lei. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). INT CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. FLÁVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juíza de Direito Auxiliar Joann Oliveira Araujo Almeida Estagiário de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia.
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