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8178144-65.2025.8.05.0001
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- TJBA
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- ago/2026
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Intimação
TJBA · 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº: 8178144-65.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia APELADO: SAMUEL BISPO DOS SANTOS e outros Advogado(s) do reclamado: WALLISSON BRASILEIRO SALLES DECISÃO Vistos, etc. Intime-se o Ministério Público para que, nos termos do acórdão de ID 575758642, manifeste-se acerca da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Salvador/BA, data registrada no sistema. Cesar Augusto Carvalho de Figueiredo Juiz de Direito
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