8170846-85.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8170846-85.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: GLEISS MARINA BARBOSA DE MIRANDA Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS (OAB:BA42216) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO I Em petição (ID 575026877), a parte autora pede a gratuidade da justiça. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua capacidade econômico-financeira, juntando, para tanto, os elementos comprobatórios de que dispuser, como juntada de declaração de imposto de renda pelos dois últimos exercícios, três últimos contracheques e outros documentos atualizados de comprovação de despesas que entender necessários, não bastando apenas a declaração de que é hipossuficiente, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita e cancelamento da distribuição, ou se preferir, no mesmo prazo, proceda ao recolhimento das custas iniciais. Intime-se. Cumpra-se. Esta decisão tem força de mandado/ofício. Salvador/BA, data registrada no sistema do processo eletrônico. GEORGE BARBOZA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO