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8170805-21.2026.8.05.0001
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- TJBA
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- ago/2026
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Intimação
TJBA · 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho
PROCESSO: 8170805-21.2026.8.05.0001 ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica, Responsabilidade dos sócios e administradores] SUSCITANTE: CAMILA SANTOS COSTA SUSCITADO: FABIANO DE LEMOS BRITTO LEBRAM, PAULO FABIO DE LEMOS BRITTO LEBRAM, PPL-PATRIMONIAL LTDA, PATRIMONIAL GRANDA LTDA, SPE FORMULA ALPHA PLUS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, LN EMPREENDIMENTOS LTDA DESPACHO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, colacionando o instrumento de procuração e documento pessoal com foto, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. Além disso, para apreciação do pedido de gratuidade de acesso à Justiça, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que comprovem a situação financeira alegada. Salvador (BA), data do sistema. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito
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