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TJBA · 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Substituição do Produto, Produto Impróprio, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer] nº 8168051-77.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MATILDO PEREIRA FIGUEREDO, STEPHANIE VASQUES FIGUEREDO Advogado(s) do reclamante: MAIQUEL DA CONCEICAO GOMES REU: RODOBENS CAMINHOES BAHIA S.A. Advogado(s) do reclamado: RICARDO GAZZI, BRUNO HENRIQUE LATA VILELA XAVIER DESPACHO Vistos, etc. Considerando que os autores são beneficiários da gratuidade da justiça, determino ao cartório que verifique e certifique se os recolhimentos informados pela parte ré foram efetivamente realizados e se correspondem integralmente à quota que lhe compete. Regularizada a questão relativa aos honorários, intime-se o perito judicial RAFAEL TOBIO CLARO para dar prosseguimento à prova pericial, devendo informar, caso ainda não o tenha feito, data, horário e local para realização da diligência, com antecedência suficiente para ciência das partes e de seus assistentes técnicos, devendo ele ser cientificado de que a outra cota parte dos honorários será arcada pelo TJBA até o limite de R$ 1.200,00 para fim de aceitação do encargo judicial. Salvador, 21 de agosto de 2026 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito
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