8165237-24.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho

PROCESSO: 8165237-24.2026.8.05.0001 ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas, Tutela de Urgência, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: MARGARETH ROSE OLIVEIRA HOMCI NEDER, MICHELE HOMCI NEDER REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia integral da apólice e das respectivas condições gerais aplicáveis ao contrato, especialmente das cláusulas que disciplinem a inclusão, manutenção e exclusão de dependentes. Deverá, ainda, esclarecer qual requisito de elegibilidade a parte ré teria apontado como não mais preenchido pela dependente, juntando, se disponível, o documento ou comunicação encaminhada pela seguradora que formalizou a exclusão e indicou sua respectiva justificativa. A providência se mostra necessária para a adequada apreciação da alegada abusividade da exclusão, uma vez que a parte autora sustenta a inexistência de previsão contratual para o desligamento da dependente, sem, contudo, apresentar o instrumento contratual que permitiria aferir a alegação. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Salvador (BA), data do sistema. Assinado Eletronicamente RITA de Cássia RAMOS de Carvalho Juíza de Direito Titular