8165107-34.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8165107-34.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: JOAO COSTA ALVES NETO Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar, movido pelos Impetrantes, contra ato do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, conforme inicial. De fato, como o presente mandado de segurança foi impetrado contra SECRETÁRIO DE ESTADO, que tem prerrogativa de foro fixado pela Constituição do Estado da Bahia, art. 123, "b", é clara a incompetência deste foro para o processamento do feito. Art. 123 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição: b) os mandados de segurança contra atos do governador do Estado, da Mesa da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus membros, dos secretários de Estado, dos presidentes dos Tribunais de Contas, do procurador geral de Justiça, do procurador geral do Estado e do prefeito da Capital; (...) (grifei) Resta, pois, evidenciado que, nos casos como o presente, a competência é do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. EX POSITIS, consoante o quanto acima exposto, falece a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito, razão pela qual, declaro a DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, determinado a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas de praxe. Procedam-se as anotações necessárias, dando-se baixa. Publique-se. Cumpra-se. SALVADOR, 13 de agosto de 2024 Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito