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TJBA · Des. Cláudio Césare Braga Pereira · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8160133-85.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB:SP177046-A) ESPÓLIO: ESPÓLIO DE RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS FONTES registrado(a) civilmente como RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS FONTES e outros (2) Advogado(s): CAMILLA DE SOUZA COUTINHO (OAB:BA47554-A), JOAO VICTOR DE CARVALHO SAMPAIO (OAB:BA51402-A) DESPACHO Tratando-se de demanda que envolve interesse de menor, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça, para emissão de pronunciamento, nos termos do art. 178 do CPC e art. 53, incisos X e XII do Regimento Interno deste Tribunal. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 11 de setembro de 2026. Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator 06
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