8158855-15.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8158855-15.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: ANALIA FRANCA DE OLIVEIRA FREITAS Advogado(s): GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB:BA43438) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Recebidos os autos. Defiro a gratuidade requerida. Observa-se que a parte exequente requer o cumprimento de título executivo que assegura aos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos/pensionistas com direito à paridade remuneratória, nos termos da EC n. 41/2003, a percepção da verba vencimento/subsídio em valor correspondente ao Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho, conforme definido anualmente pelo Ministério da Educação, em observância ao disposto na Lei Federal n. 11.738/2008. Não obstante, nota-se que a parte exequente não comprova que os seus proventos têm sido pagos em patamar inferior ao aludido piso, visto que não foram exibidos contracheques recentes. Nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil, "verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento". Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando contracheques atualizados e legíveis pertinentes aos vínculos indicados na exordial, sob pena de indeferimento, na forma dos arts. 798, I, 'c', e 801, do referido diploma processual. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos, certificando-se apenas na hipótese de inércia. P. I. Cumpra-se. Salvador, data da assinatura digital.