8158723-89.2025.8.05.0001

Intimação

TJBA · 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8158723-89.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: Em segredo de justiça e outros Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ROSANGELA DA CRUZ COSTA) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Trata-se de processo conclusos no fluxo antigo da 15ª Vara da Fazenda Pública. Após correção do fluxo das ações ordinárias da 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, no processo administrativo 80520987.000033/2026-00 em que se apurou que a persistência de conclusões no fluxo antigo do sistema PJe, após a regularização sistêmica informada pela SETIM/DIS, decorre de atuação da própria Secretaria desta Vara, e não de falha técnica remanescente. Tal prática, ao desviar processos do controle unificado de fila do Cartório Integrado, compromete a ordem cronológica de conclusão, em afronta ao art. 12 do CPC e aos princípios da isonomia e da razoável duração do processo. Determino: a) o retorno dos autos à Secretaria desta Vara, para que toda e qualquer conclusão passe a ser realizada exclusivamente no fluxo do Cartório Integrado; b) a regularização, no prazo de 5 (cinco) dias, dos processos eventualmente conclusos no fluxo antigo; Este despacho possui força de carta, mandado ou ofício para os devidos fins legais. Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito Data registrada no sistema PJE.