8151115-40.2025.8.05.0001

Intimação

TJBA · 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8151115-40.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: HOSANA LEITE DOS SANTOS Advogado(s): ALAN SANTOS SILVA (OAB:BA72822) Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Recebo os autos em virtude do declínio de competência (ID 550019599). RATIFICO o deferimento da gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação (ID 515716408). Em atenção ao princípio do contraditório (art. 10, CPC), diante da alegação de domínio público municipal (ID 535956431) e da exigência de documentos técnicos pelo Estado (ID 535454472), determino: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica às manifestações dos entes públicos, manifestando-se especificamente sobre a suposta sobreposição da área ao sistema viário municipal (ID 535956432); Citem-se os confrontantes e seus respectivos cônjuges (art. 246, § 3º, CPC) e, por edital, os eventuais interessados e réus em lugar incerto (art. 259, I, CPC); Intime-se o Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica (art. 178, I, CPC). A necessidade de perícia judicial para elaboração do memorial descritivo, diante da hipossuficiência da autora, será apreciada após a manifestação da demandante e o saneamento do feito. Salvador, Data da Assinatura Eletrônica