8148477-68.2024.8.05.0001

Intimação

TJBA · 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: atend1cisucessoes@tjba.jus.br Processo nº 8148477-68.2024.8.05.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) Polo Ativo INVENTARIANTE: JACIRA BRITO DOS SANTOS HERDEIRO: D. B. P. S. Polo Passivo INVENTARIADO: MANUELA BRITO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025- GSEC INTIMEM-SE O(A)S INTERESSADO(A)S, POR SEU(S) ADVOGADO(S) CONSTITUÍDO(S) NOS AUTOS , DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE ID 575174036 "... Intime-se a inventariante, pessoalmente e por meio de seu advogado constituído, para que promova o regular andamento do processo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. No prazo assinalado, deverá a inventariante: a) Acostar certidão de nascimento ou de casamento atualizada da falecida M.B. dos S.; podendo tais documentos serem obtidos pelo site https://www.registrocivil.org.br/ b) Apresentar Certidão Negativa de Testamento a qual deverá ser obtida no banco de dados do Registro Central de Testamento on-line -- RCTO, da Central Notarial de Serviços Compartilhados -- CENSEC "www.censec.org.br" (art. 618, V c/c 620, I, do CPC); c) Juntar Certidões Negativas de Débitos Tributários da falecida perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; podendo ser obtida através do link https://www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/certidoesd) Apresentar títulos de propriedade e matrículas imobiliárias atualizadas ou documentos que comprovem os direitos sobre os bens arrolados no ID 476891899 https://www.registrodeimoveis.org.br/onr ou sefaz do municipio sobre inscrição imobiliária e valor venal de iptu se disser respeito a posse.Outrossim, em acolhimento à manifestação do Ministério Público de ID 557435470, determino a realização de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD e RENAJUD em nome da falecida M.B. dos S. (CPF sob o nº ...). Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de agosto de 2026. KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA. Juíza de Direito. " Salvador (BA), 25 de agosto de 2026