8147046-96.2024.8.05.0001

Intimação

TJBA · 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8147046-96.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: EDIVALDO ALMEIDA SAMPAIO DESPACHO Trata-se de pedido de concessão de gratuidade da justiça requerido por pessoa física. É o suficiente relatório. Decido. Estabelece o § 2o do art. 99 do CPC que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Analisando-se os autos, verifica-se que parte requerente é moradora de bairro de classe média (Rua. Prof. Aristídes Novis, 188 - 401 - Federação), imóvel cujo padrão mitiga a declaração de hipossuficiência por ela firmado. Além disso, o imóvel objeto da exação situa-se na Avenida Sete de Setembro, nº 379, loja, subsolo, térreo, 1º e 2º pavimentos, Centro, circunstância que igualmente recomenda maior esclarecimento acerca da situação econômica da requerente. Por fim, a parte requerente fez referência, em sua petição, à existência de despesas médicas, sem, contudo, apresentar, até o momento, documentação apta a demonstrar tais despesas. Assim, com base no aludido preceito legal, faculto à parte que comprove a sua incapacidade para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, inclusive juntando aos autos declaração de imposto de renda com o respectivo recibo de transmissão dos dois últimos exercícios fiscais, no prazo de 5 dias. Publique-se. Intime-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. SALVADOR/BA, na data da assinatura.