8145591-28.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Defeito, nulidade ou anulação, Cartão de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência, Repetição do Indébito] nº 8145591-28.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: PAULO TADEU DE SOUZA PINTO Advogado(s) do reclamante: MARCIO SILVA DE JESUS REU: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: PAULO ANTONIO MULLER DESPACHO Vistos, etc. O STJ determinou a afetação da matéria, em discussão nesta ação ao regime dos recursos repetitivos sob o Tema Repetitivo n.º 1.414. A controvérsia central delimitada consiste em definir a natureza jurídica do cartão de crédito consignado e as consequências jurídicas daí decorrentes, especialmente se a operação se equipara a contrato de empréstimo consignado ou a contrato de cartão de crédito comum, se é legítima a incidência de juros rotativos sobre o saldo remanescente após o desconto da parcela mínima em folha de pagamento e quais os parâmetros para eventual revisão contratual. Ante o exposto, determino a suspensão do processamento deste feito, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do CPC, até o julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo n.º 1.414, quando então os autos devem retornar para julgamento. Salvador, 24 de agosto de 2026 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito rn