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8140185-31.2023.8.05.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJBA
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJBA · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · Despacho
Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo nº 8140185-31.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Promoção / Ascensão] Reclamante: RECORRENTE: LUDMILA FERNANDES REIS COSTA Reclamado(a): RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DESPACHO Diante do Ato Normativo Conjunto 12/2026, que instituiu o funcionamento do Sistema de Administração de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (SAPRE), intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, juntar contrato de honorários válido e assinado para destacamento dos honorários contratuais devidos quando da expedição do ofício precatório/RPV. Cumpra-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito
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