8136352-97.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR E-mail: salvador5vsucessoes@tjba.jus.br | Telefone: (71) 3320-6605. Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 8136352-97.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAISAGEM RESIDENCIAL Advogado(s): GUILHERME ENRICO SOARES CASTRO (OAB:BA75162) REQUERIDO: IVONE ALVES PINTO e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Vistos e examinados. Trata-se de ação de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO PAISAGEM RESIDENCIAL em face de ESPÓLIO DE IVONE ALVES PINTO e ESPÓLIO DE EVANGIVALDO OLIVEIRA PINTO, cuja ação principal está tombada sob nº 8069516-89.2019.8.05.0001. O presente caso cinge-se a discutir direito da parte autora acerca de crédito devido pelos espólios de Ivone Alves Pinto e Evangivaldo Oliveira Pinto, em trâmite neste juízo, cujo o acervo patrimonial é composto pelo imóvel: Ap.to nº 703 de porta, com sua respectiva vaga de garagem nº 55, inscrito no cadastro imobiliário sob nº 449.182-02, integrante do prédio Edf. Paisagem Residencial, sito na Rua das Avencas, Lts. 18 e 19 da quadra C, Lot. Parque São Vicente, Pituba, subdistrito de Amaralina, Salvador-BA. Foram apresentadas as certidões de óbitos de ambos os de cujus (ID 568585784), a planilha de cálculo da dívida (ID 568585769), boletos condominiais dos anos de 2024 (ID 568585772), 2025 (ID 568585777) e 2026 (ID 568585782), a certidão de matrícula do aludido imóvel (ID 568585786), cópias dos autos da ação de alvará (ID 568585794), tombada sob nº 8061254-09.2026.8.05.0001, na qual os herdeiros requerem o levantamento de valores devidos à primeira de cujus, decisão da 8ª VSJE de Causas Comuns de Salvador (ID 568585800), ata da Assembleia Geral de 2026 (ID 568589067) e o instrumento procuratório (ID 568589069). É o relatório. CITEM-SE os espólios, na figura de seu inventariante, para que se manifeste acerca das alegações da exordial, dizendo se concorda ou discorda da existência da dívida dos espólios, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, deve o inventariante indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada da petição de concordância, bens suficientes para suprir o crédito ou a proposta para satisfazê-lo. Em caso de discordância, retornem os autos conclusos para decisão. Considerando o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, de 14 de julho de 2025, a Secretaria deve observar o cumprimento de todas as diligências mencionadas, de forma INTEGRAL, sem remessa dos autos à conclusão, salvo na hipótese de pedido específico da parte, da Defensoria Pública ou do Ministério Público, quando não for possível praticá-lo por ato ordinatório. ATRIBUO AO PRESENTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO e CARTA PRECATÓRIA. Salvador - BA, datado e assinado eletronicamente. Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito