8132143-61.2021.8.05.0001

Intimação

TJBA · Des. Raimundo Nonato Borges Braga · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8132143-61.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ATUANE FERREIRA ALVES Advogado(s): BARBARA CARDONSKI MELO (OAB:BA57072-A) APELADO: CONSTRUTORA TENDA S/A Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586-A) DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de recurso de Apelação Cível em que restou noticiada a celebração de transação entre as partes para a extinção do litígio (ID 105438903), com comprovação de depósito financeiro pela ré (ID 106969815 e ID 106969816). Conforme assentado no pronunciamento de ID 107981787, verificou-se a imprescindibilidade de regularização da representação processual da parte autora, ATUANE FERREIRA ALVES, haja vista a ausência do respectivo instrumento de mandato com poderes expressos e especiais para transigir, conferidos à sua patrona, Dra. Bárbara Cardonski Melo (OAB/BA nº 57.072). Não obstante a regular disponibilização da referida determinação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (ID 108297248), a Secretaria do órgão fracionário certificou o decurso do prazo assinalado sem que houvesse qualquer manifestação ou juntada do documento indispensável pela causídica (ID 109125140). Considerando a relevância da autocomposição para a justa e célere solução do conflito, bem como a necessidade premente de resguardar a higidez dos atos processuais praticados e a manifestação volitiva da demandante: Renovo à advogada da parte autora o prazo de 5 (cinco) dias, assinalado no despacho de ID 107981787, para que promova a devida juntada do competente instrumento de procuração, outorgado com poderes especiais e expressos para transigir e dar quitação, sob as cominações legais pertinentes; Concomitantemente, determino a intimação pessoal da autora, ATUANE FERREIRA ALVES, via carta com Aviso de Recebimento (AR), a ser remetida ao endereço constante nos autos, encaminhando-se cópia integral do despacho de ID 107981787 e desta decisão, para que tome ciência da necessidade de regularização de sua representação processual e adoção das providências cabíveis perante sua patrona ou diretamente em juízo. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato Borges Braga Relator R03