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8124174-19.2026.8.05.0001
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- Tribunal
- TJBA
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- ago/2026
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Intimação
TJBA · 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8124174-19.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ZENAIDE FERRAZ DO AMARAL Advogado(s): CINTIA DE JESUS SANTOS (OAB:BA38228), ORLANDO DIAS JUNIOR (OAB:BA34857), ALINE FERNANDES DE ALMEIDA MOREIRA (OAB:BA61022) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Considerando os contracheques juntados, DEFIRO a gratuidade de justiça. Intime-se o Executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 500 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, devendo demonstrar documentalmente nos autos o efetivo cumprimento. Saliente-se ainda que, em caso de descumprimento, sem prejuízo da multa arbitrada, podem ser impostas outras medidas coercitivas, incluindo a majoração das astreintes e o sequestro de verbas públicas. Após, com manifestação, ciência ao Exequente. Transcorrido in albis o prazo da Fazenda, voltem-me conclusos. P.R.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de agosto de 2026. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito
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