8119747-76.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho

SUSCITANTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. 8119747-76.2026.8.05.0001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITADO: JM7 TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E TURISMO LTDA - ME DESPACHO Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica autuado sob o nº 8119747-76.2026.8.05.0001, instaurado por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em face de JM7 TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E TURISMO LTDA - ME e de seus sócios/administradores, distribuído por dependência aos autos principais. A parte autora pleiteia o redirecionamento dos atos executórios e a responsabilização patrimonial dos integrantes do quadro societário da pessoa jurídica executada, sustentando a presença dos pressupostos legais autorizadores da excepcional medida de superação da personificação societária. RELATADOS. DECIDO. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sancionado pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, qualifica-se como modalidade de intervenção de terceiros provocada e possui natureza jurídica de fase incidental do processo. Ante o exposto, recebo o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Considerando o disposto no art. 3º, §§2º e 3º do novo CPC, que autoriza a composição consensual em qualquer momento no curso da demanda, deixo de designar audiência inaugural, por ora, visando garantir a celeridade processual. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento unicamente das despesas necessárias para a citação dos suscitados . Intime-se o autor para, no mesmo prazo de 15 dias, indicar o nome dos sócios e respectivos CPFs a serem citados, apresentando certidão atualizada da Junta Comercial a fim de comprovar o quadro societário da empresa. Assim, cite-se a parte ré para oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, nos termos dos artigos 335, 344 d CPC. O prazo inicial para apresentação da defesa deverá observar o disposto no art. 231, I ou II do CPC, ou seja, a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Tratando-se de causa consumerista, atendendo ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vislumbro ser verossímeis as razões do autor e sua hipossuficiência segundo as regras ordinárias de experiência, bem como, à sua vulnerabilidade técnica e jurídica frente às Instituições Financeiras (art. 4º, I CDC), razão pela qual determino a inversão do ônus da prova em favor do requerente/consumidor. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), data do sistema. RITA de Cássia RAMOS de Carvalho Juíza de Direito Titular